| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 1989 |
| Date | 1989-07-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial destinado a cobrir despesas com reembolso de gastos com transporte de estudantes. |
| native_id | 3979 |
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10 t' PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME - LEI N9 1.854, DE 11/07/1989 _ - Autoriza abertura de crédito especial destinado a cobrir despesas com reembolso de 9astos com transporte de estudantes. - ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal apro~ou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial, junto ao Departamento da Fazenda, ao Departamento de Educação e Cultura, no valor de NCZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), para custear despesas do Municipio com reemboso de gastos com transporte de estudantes, residentes neste municipio, durante este ano letivo, que frequentem esta belecimentos de ensino localizados fora do. municipio, em virtude da falta de.vagas ou inexistência do curso escolhido. Artigo 29 - A importância mencionada no artigo anterior serã entre~ue, em até quatro parcelas mensais, nunca inferior, cada uma, a NCZ$ 17..500,00 (doze mil e quinhentos cruzados novos), a Comissao, a ser nomeada pelo / Prefeito, composta de quatro membros, sendo um, obrigatõriamente, funcionario da Prefeitura, ã qual cumpri rã a dis tribuição aos estudantes interessados, de acordo com os cri térios por ela estabelecidos. Parãgrafo único Para a distribuição das importâncias, devera ser levado em consideração o percurso aser coberto pelo estudante interessado, bem como o preço da passagem respectiva, devendo optar sempre pelo m~ nos oneroso, cumprindo ao interessado comprovar a matricula e a frequência no estabelecimento de ensino. Artigo 39 - O valor do presente crédito seê ra coberto com recursos a que alude o inciso II do § 19 do ffi artigo 43 da Lei Federal 4320/64. ~ Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na da- ~ ta de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrãrio. 2 cL Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.J62.661/0001.68 - Leme-S~~: /' .--- · PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO OIE s.I.o JWJLO fi S. - 2- sequenci a da 1ei n9 1. 849 Prefeitura do Municipio de Leme em 11 de ju1 ho de 1. 989. /:~ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de julho de 1.989. Gabinete ALM/jcss Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <ODD-0195) - CCC.46.362.661/0001.68 , Leme 5.1'.