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norma nº 1854/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1854 / 1989
Date 1989-07-11
EmentaAutoriza abertura de crédito especial destinado a cobrir despesas com reembolso de gastos com transporte de estudantes.
native_id3979

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10 t'
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
- LEI N9 1.854, DE 11/07/1989 _
- Autoriza abertura de crédito especial destinado a cobrir
despesas com reembolso de 9astos com transporte de estu￾dantes. -
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal apro~ou
e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal auto￾rizado a proceder a abertura de crédito especial, junto
ao Departamento da Fazenda, ao Departamento de Educação e
Cultura, no valor de NCZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza￾dos novos), para custear despesas do Municipio com reembo￾so de gastos com transporte de estudantes, residentes nes￾te municipio, durante este ano letivo, que frequentem esta
belecimentos de ensino localizados fora do. municipio, em
virtude da falta de.vagas ou inexistência do curso escolhi￾do.
Artigo 29 - A importância mencionada no ar￾tigo anterior serã entre~ue, em até quatro parcelas mensais,
nunca inferior, cada uma, a NCZ$ 17..500,00 (doze mil e qui￾nhentos cruzados novos), a Comissao, a ser nomeada pelo /
Prefeito, composta de quatro membros, sendo um, obrigatõ￾riamente, funcionario da Prefeitura, ã qual cumpri rã a dis
tribuição aos estudantes interessados, de acordo com os cri
térios por ela estabelecidos.
Parãgrafo único Para a distribuição das
importâncias, devera ser levado em consideração o percur￾so aser coberto pelo estudante interessado, bem como o
preço da passagem respectiva, devendo optar sempre pelo m~
nos oneroso, cumprindo ao interessado comprovar a matricu￾la e a frequência no estabelecimento de ensino.
Artigo 39 - O valor do presente crédito se￾ê ra coberto com recursos a que alude o inciso II do § 19 do
ffi artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
~ Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na da-
~ ta de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrãrio.
2
cL
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.J62.661/0001.68 - Leme-S~~:
/' .---
· PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO OIE s.I.o JWJLO
fi S. - 2-
sequenci a da 1ei n9 1. 849
Prefeitura do Municipio de Leme em
11 de ju1 ho de 1. 989.
/:~
FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Mu￾nicipal em 11 de julho de 1.989.
Gabinete
ALM/jcss
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <ODD-0195) - CCC.46.362.661/0001.68 , Leme 5.1'.

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