br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1856/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1856 / 1989
Date 1989-08-02
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para recebimento de importância destinada à aquisição de ambulância.
native_id3981

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

<', li
• PREFEITURA no MUNICIPIO DE u:mnE
ESTADO O( ~ÃOPfIIJlü
-L E I N9 1.856, DE 02/08/1989-
-Autoriza a celebração de convinio com o Governo do Estado de
São Paulo, para recebimento de importância destinada ã aquisi￾çao de ambulância.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu pro-
•
mulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui￾rir, por meio de convinio a ser celebrado com a Secre~aria de Es
tado da Promoção Social, um veiculo ambulância, zero quilometro,
exclusivo para transporte de enfermos.
Parâgrafo finico - Do veiculo constarão, obrigat6riame~
te, o sinal que o identifica como ambulância e o logotipo aposto
pelo Governo do Estado de Sâo Paulo.
Artigo 29 - O custo total do veiculo referido no arti￾go 19 e da ordem de ate NCZ$19.000,00 (dezenove mil cruzados no￾vos), ficando o Exe(;utivo Municipal autorizado a receber a impo!
tância real do mesmo, por doação do Governo do Estado de São Pau
lo, atraves da Secretaria de Estado da Promoção Social, procede~
do a abertura de cri~dito adicional que se fizer necessãrio.
Artigo 39 - O Municlpio, uma vez formalizada a doação,
deverâ no prazo de qui nze di as, adqui ri r a referi da amb u lâncí a
mediante pagamento integral do respectivo preço e fornecer a
Secretaria, xerox autenticada da respectiva documentação de pro￾priedade (fatura, IPVA, certificado de propriedade e seguro).
,
Parâgrafo finico - A responsabilidade do doadorrestrin
ge-se exclusivamente ao fornecimento do numerârio.
Artigo 49 - Na hipbtese de inadimplemento, pelo Munici
pio, no prazo avençado, das obrigações ora assumidas. ficarâ o
convinio automâticamente rescindido, com a obrigação de restitui
ção da quantia recejida atualizada pelo BTN acrescida de juros
de 1% (um por cento), ate a data da liquidação do debito.
Artigo 59 - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Municipio de Leme, 02 de a￾Av. 19 de Aqosto , (,(,6 _ Fones: 71-4000 e 71-4(2) (ODO-019») - CCC. 4(,.362.661/0l){)1.6~ - Leme s.p .
...----7 ,/
,
15TAOO OI': eto PAULO
PREFEITURA IJIOMUNICIPiO DE LEME
Fls.02
agosto de 1989.
UIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do P~efeito Municipal em 02 de
agosto de 1989.
efe do Gabinete
,
ALM/mit/
Av. 29 de Agosto, GG6 - f-ones: 71··4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme s vp •
•8 :-
"
.•
•e
,
•
··,
õ

open original →