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norma nº 1859/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1859 / 1989
Date 1989-08-18
EmentaAltera a redação do artigo 7º da Lei 1221, de 19 de junho de 1974.
native_id3984

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texto integral #

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IPREFEITURA DO MUNICIPIO DIE LEME
ESTAQO DE s10 f'AULQ
-L J:: I N9 1.859,
-Altera a redação do artigo
de 1974.-
DE 18/08/1989-
79 da Lei 1221, de 19 de junho
---000---
"
O Prefeito do Munic~pio de Leme, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - O artigo 79 da Lei 1221, de 19 de ju
nho de 1974, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 79 - O Munic~pio subvencionarã, atê o mes
de dezembro, p.'futuro, a Fundação Educacional Lemense,com
uma importância equivalente a 40.000 (quarenta mil) B.T.Ns
(Bonus do Tesouro Nacional).
Parágrafo unico - A presente subvenção serã divi
dida em 5(cinco) parcelas mensais, e ficar~o ã disoosição
da subvencionada a partir do dia 10 do mes subsequente ao
seu vencimento, cuja importância terã como base o valor do
B.T.N. - Bonus do Tesouro Nacional - vigente no ultimo dia
do mes imediatamente anterior".
Artigo 29 - As desp~sas para execução da present
lei correrao por conta de verba prõpri a consi gnada ,em orça
mento .
•
. Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data d
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de
aqosto do ano corrente, revogando-se as disposições em con
trãrio, especialmente a L~i 1732~ de 9 de julho de 1987.
1989 p"f,Hm doM""i/d::Sd~ "9"tode
___ ••.I.••. I•.•• I~"'R'~
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
18 de agosto de 1989.
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"~ Chefe do Gabi nete
"
c
:>.: ALM/mit/
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (I)!)!)-OI~5) -.CGC.4(,.Y,?,(,(,I!OOO1.(,t! - Le-me ~;.P.

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