| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 1989 |
| Date | 1989-08-18 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 7º da Lei 1221, de 19 de junho de 1974. |
| native_id | 3984 |
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IPREFEITURA DO MUNICIPIO DIE LEME ESTAQO DE s10 f'AULQ -L J:: I N9 1.859, -Altera a redação do artigo de 1974.- DE 18/08/1989- 79 da Lei 1221, de 19 de junho ---000--- " O Prefeito do Munic~pio de Leme, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19 - O artigo 79 da Lei 1221, de 19 de ju nho de 1974, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 79 - O Munic~pio subvencionarã, atê o mes de dezembro, p.'futuro, a Fundação Educacional Lemense,com uma importância equivalente a 40.000 (quarenta mil) B.T.Ns (Bonus do Tesouro Nacional). Parágrafo unico - A presente subvenção serã divi dida em 5(cinco) parcelas mensais, e ficar~o ã disoosição da subvencionada a partir do dia 10 do mes subsequente ao seu vencimento, cuja importância terã como base o valor do B.T.N. - Bonus do Tesouro Nacional - vigente no ultimo dia do mes imediatamente anterior". Artigo 29 - As desp~sas para execução da present lei correrao por conta de verba prõpri a consi gnada ,em orça mento . • . Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data d sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de aqosto do ano corrente, revogando-se as disposições em con trãrio, especialmente a L~i 1732~ de 9 de julho de 1987. 1989 p"f,Hm doM""i/d::Sd~ "9"tode ___ ••.I.••. I•.•• I~"'R'~ Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de agosto de 1989. '"8u, <l o "~ Chefe do Gabi nete " c :>.: ALM/mit/ Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (I)!)!)-OI~5) -.CGC.4(,.Y,?,(,(,I!OOO1.(,t! - Le-me ~;.P.