| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 1989 |
| Date | 1989-08-18 |
| Ementa | Autoriza concessão de auxílio à SAECIL. |
| native_id | 3985 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE 5ÃO PAULO -L E I N9 1.860, DE 18/08/1989- Autoriza concessão de auxilio ã SAECIL- ---000--- O Prefeito do Municipio de Leme, faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a transferir ã SAECIL - Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme -, a titulo de auxilio, a importância de NCZ$16.000,00 (dezesseis mil cruzados novos). Parãgrafo unico - O auxilio previsto por este ar tigo serâ empregado na implantação de rede ce distribuição de agua e extensão de rede de coleta de esgotos sanitârios • no Bairro do Caju. Artigo 29 - A despesa com a execução desta lei correra por conta de crédito especial, ficando autorizada sua abertura até o limite da importância prevista pelo artigo anterior. Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. Prefeitura do Municipio de e, 18 de agosto de 1989. NANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de agosto de 1989. " ALM/mit/ _._-----------~~ Av. 29 de Agosto,6G6 - fones: 71-4000 e 71-4025 (f)[)D-(H9S) - CGC.4G.36?,(,(,"1/0001.68 - Lcror- ~;.P.