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← Leme (SP)

norma nº 1860/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1860 / 1989
Date 1989-08-18
EmentaAutoriza concessão de auxílio à SAECIL.
native_id3985

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE 5ÃO PAULO
-L E I N9 1.860, DE 18/08/1989-
Autoriza concessão de auxilio ã SAECIL-
---000---
O Prefeito do Municipio de Leme, faço saber que
a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a transferir ã SAECIL - Superintendência de Agua e Esgotos
da Cidade de Leme -, a titulo de auxilio, a importância de
NCZ$16.000,00 (dezesseis mil cruzados novos).
Parãgrafo unico - O auxilio previsto por este ar
tigo serâ empregado na implantação de rede ce distribuição
de agua e extensão de rede de coleta de esgotos sanitârios
• no Bairro do Caju.
Artigo 29 - A despesa com a execução desta lei
correra por conta de crédito especial, ficando autorizada
sua abertura até o limite da importância prevista pelo ar￾tigo anterior.
Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
Prefeitura do Municipio de e, 18 de agosto de
1989.
NANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
18 de agosto de 1989.
"
ALM/mit/
_._-----------~~
Av. 29 de Agosto,6G6 - fones: 71-4000 e 71-4025 (f)[)D-(H9S) - CGC.4G.36?,(,(,"1/0001.68 - Lcror- ~;.P.

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