| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 1989 |
| Date | 1989-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões. |
| native_id | 3986 |
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s : PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME . ESTADO (J[ sAo PilULO -------~._~-----------, , -Dispõe sobre tevisão de venci~entos, proventos e pensoes.- ---oOo--~ -o ·Prefeito do Municipio de Leme, faço saber que C~mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 19 - Os valores constantes dos Anexos n9s 4 e 6 da Lei 1545, -de 31 de outubro de 1983, n9 4 da Lei n9 162 O, de 2 de ab r i1 de 1985, e V e V I d a Le i 17 O 8, de 24 de de~embrode 1986, Alterados pela Lei 1857, de 9 de agosto de 1989, ficam majorados, a partir de 19 de agosto de 1989, eln 20% (vinte por cento). Artigo 29 - Aos valores dos proventos de apos2ntadori a e das· pensões devi dos pelo Muni ci pi o de Leme e- suas autarquias, aplicam-se as disposições do artigo anterior. Artigo 39 - As despesas com a execução desta .l.ei , correrao por conta de dotações pr~prias consignadas em Orçamento. Artigo 49 -Esta lei entrari em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitura do Munici.oio de eme, 30 de agosto de 1989. Prefeito Municipal .Publicada no Gabinete do ~reféito Municipal em .' 30 de agost6 de 1989. .(-5--- Chefe do 8 ~ o ,; t< W '" > o ALM/mit/