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← Leme (SP)

norma nº 1861/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1861 / 1989
Date 1989-08-30
EmentaDispõe sobre revisão de vencimentos, proventos e pensões.
native_id3986

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s :
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
. ESTADO (J[ sAo PilULO
-------~._~-----------,
,
-Dispõe sobre tevisão de venci~entos, proventos e pensoes.-
---oOo--~
-o ·Prefeito do Municipio de Leme, faço saber que
C~mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Os valores constantes dos Anexos n9s
4 e 6 da Lei 1545, -de 31 de outubro de 1983, n9 4 da Lei n9
162 O, de 2 de ab r i1 de 1985, e V e V I d a Le i 17 O 8, de 24 de
de~embrode 1986, Alterados pela Lei 1857, de 9 de agosto de
1989, ficam majorados, a partir de 19 de agosto de 1989, eln
20% (vinte por cento).
Artigo 29 - Aos valores dos proventos de apos2n￾tadori a e das· pensões devi dos pelo Muni ci pi o de Leme e- suas
autarquias, aplicam-se as disposições do artigo anterior.
Artigo 39 - As despesas com a execução desta .l.ei ,
correrao por conta de dotações pr~prias consignadas em Orça￾mento.
Artigo 49 -Esta lei entrari em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Munici.oio de eme, 30 de agosto de
1989.
Prefeito Municipal
.Publicada no Gabinete do ~reféito Municipal em
.'
30 de agost6 de 1989.
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Chefe do
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