| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 1989 |
| Date | 1989-08-30 |
| Ementa | Institui a Unidade Fiscal do Município de Leme. |
| native_id | 3987 |
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/lotO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEfl1E ESTADO oe 51.0 PAULO -L C I NQ: 1.862, DE 3~/08L!i8.~- Institui a Unidade Fiscal do Municlpio de Lenle ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo l~ - Fica criada a Unidade Fiscal do Muni clpio de L~me - UFML -, no valOr de NCZ$17,62 (dezessete cru zados novos e sessenta e dois centavos)~ atualizâvel ~onetãriamente pelo B.T.N. - Bonus do Tesouro Nacional. Parãgrafo üni.co - Ocorrendo a extinçao do BTN,o Pod~r Executivo fixari oufro lndice oficial que o substitua, para atualização monetãria da UFML. Artigo 2Q - A atualização monetãria dos valores relativos a cr~ditos tributãrios anteriores ã vig~ncia desta lei, continuarã a s.r feita segundo os lndices das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN - e apos essa data, segundo a variação da UFML. Artig03Q - Esta lei entrarã em vigor Qa data de sua publicação, revogadas aS'disposições em contrãrio. Prefeitura do Municlpio d. e, 30 de agosto de 1989. . .>. ~ Prefeito r . O MARCHI Municipal publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de agosto de 1989. Chefe do ::i u: l ----_.~~~~~~-_._~------------_._._.------'~_.------~_ -.-- --- --- ..- AL~l/lIliti