br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1862/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1862 / 1989
Date 1989-08-30
EmentaInstitui a Unidade Fiscal do Município de Leme.
native_id3987

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

/lotO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE lEfl1E
ESTADO oe 51.0 PAULO
-L C I NQ: 1.862, DE 3~/08L!i8.~-
Institui a Unidade Fiscal do Municlpio de Lenle
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo l~ - Fica criada a Unidade Fiscal do Muni
clpio de L~me - UFML -, no valOr de NCZ$17,62 (dezessete cru
zados novos e sessenta e dois centavos)~ atualizâvel ~onetã￾riamente pelo B.T.N. - Bonus do Tesouro Nacional.
Parãgrafo üni.co - Ocorrendo a extinçao do BTN,o
Pod~r Executivo fixari oufro lndice oficial que o substitua,
para atualização monetãria da UFML.
Artigo 2Q - A atualização monetãria dos valores
relativos a cr~ditos tributãrios anteriores ã vig~ncia desta
lei, continuarã a s.r feita segundo os lndices das Obriga￾ções do Tesouro Nacional - OTN - e apos essa data, segundo a
variação da UFML.
Artig03Q - Esta lei entrarã em vigor Qa data de
sua publicação, revogadas aS'disposições em contrãrio.
Prefeitura do Municlpio d. e, 30 de agosto de
1989.
. .>.
~
Prefeito
r
.
O MARCHI
Municipal
publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
30 de agosto de 1989.
Chefe do
::i
u: l
----_.~~~~~~-_._~------------_._._.------'~_.------~_ -.-- --- --- ..-
AL~l/lIliti

open original →