| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 1989 |
| Date | 1989-09-12 |
| Ementa | Revoga o parágrafo único do artigo 4º da Lei 1553, de 26/12/1983, que dispõe sobre cobrança de contribuição de melhoria. |
| native_id | 3989 |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME UTADO ~ s.&o IWJ\..O :..•..- - -.LI..!-_N9 1.864, D_E_12/09/198~- -Revoga o parágrafo unico do artigo 49 da Lei 1553, . 1983, ~Dedispõe sobre cobrança de contribuição de ele 26/12/ me 1 11'0':.' ia, ---000--- .. '.' .. ..•.. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ~u, . promul go e sanei ono a segui nte 1ei : ' . Artigo 19 - Fica revogado o parâgrafo unifo do artigo 49 da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983, introduzido pela Lei 1774, de 7 demarço de 1988. li. Artigo 29 - Esta lei entrarâ em vigor na data de . I sua publicação, revogadas as disposições emcon.trârio, ;,...• Prefei tura do Muni cipi o de Leme, 12 de,setembro de 1989. <" »: --r5Tf FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal • Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de setembro de 1989 . Chefe VAB/mit Av. 29 de Agosto,666 - fones: 71-4000 e 71-40Z~ (IJ1JO..IlI~5) - CGC,I,(,.)(,Z.(,(,I!OOO1.GH .. 1.,."", 0.1'.