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norma nº 1864/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1864 / 1989
Date 1989-09-12
EmentaRevoga o parágrafo único do artigo 4º da Lei 1553, de 26/12/1983, que dispõe sobre cobrança de contribuição de melhoria.
native_id3989

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
UTADO ~ s.&o IWJ\..O
:..•..- -
-.LI..!-_N9 1.864, D_E_12/09/198~-
-Revoga o parágrafo unico do artigo 49 da Lei 1553,
. 1983, ~Dedispõe sobre cobrança de contribuição de
ele 26/12/
me 1 11'0':.' ia,
---000---
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ~u, .
promul go e sanei ono a segui nte 1ei : ' .
Artigo 19 - Fica revogado o parâgrafo unifo do
artigo 49 da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983, introduzido
pela Lei 1774, de 7 demarço de 1988. li.
Artigo 29 - Esta lei entrarâ em vigor na data de . I
sua publicação, revogadas as disposições emcon.trârio, ;,...•
Prefei tura do Muni cipi o de Leme, 12 de,setembro
de 1989. <"
»: --r5Tf FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
•
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
12 de setembro de 1989 .
Chefe
VAB/mit
Av. 29 de Agosto,666 - fones: 71-4000 e 71-40Z~ (IJ1JO..IlI~5) - CGC,I,(,.)(,Z.(,(,I!OOO1.GH .. 1.,."", 0.1'.

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