| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2009 |
| Date | 2009-02-25 |
| Ementa | Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referentes ao exercício financeiro de 2.006. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 247, de 25 de fevereiro de 2.009. Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, Referente ao Exercício Financeiro de 2.006 O Presidente da Câmara Municipal de Leme, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Considerando o Parecer Prévio Favorável das contas da Prefeitura do Município de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2006, emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no Processo n° TC-33317026/06; Considerando que, por força constitucional, incumbi ao Legislativo a atribuição de julgar e fiscalizar as contas do Executivo, mas que, devido ao caráter técnico e a complexidade com que se reveste um processo de prestação de contas e para melhor desempenhar a função de controle externo, as Casas Legislativas contam com o auxilio de um órgão especializado que é o Tribunal de Contas. Considerando que esse auxilio técnico é de substancial importância para o desfecho na apreciação das contas e, que, sendo o Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas referente ao exercício financeiro de 2006, da Prefeitura do Município de Leme e, não havendo nenhum apontamento lançado pelas Comissões Permanentes desta Casa, capaz de abalar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no Processo n° TC-33317026/06; apresenta esse Decreto Legislativo. Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.006 e, por consequência, aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo exarado no processo TC-33317026/06. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lê de fevereiro r 2009 tos Brito Publicado no Quadro de Editais desta Casa Em 25 de fevereiro de 2009. drade RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br