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norma nº 247/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 247 / 2009
Date 2009-02-25
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referentes ao exercício financeiro de 2.006.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 247, de 25 de fevereiro de 2.009.
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme,
Referente ao Exercício Financeiro de 2.006
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, faz saber que a
Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando o Parecer Prévio Favorável das contas da
Prefeitura do Município de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2006,
emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
exarado no Processo n° TC-33317026/06;
Considerando que, por força constitucional, incumbi ao
Legislativo a atribuição de julgar e fiscalizar as contas do Executivo, mas que,
devido ao caráter técnico e a complexidade com que se reveste um processo de
prestação de contas e para melhor desempenhar a função de controle externo, as
Casas Legislativas contam com o auxilio de um órgão especializado que é o
Tribunal de Contas.
Considerando que esse auxilio técnico é de substancial
importância para o desfecho na apreciação das contas e, que, sendo o Parecer Prévio
Favorável à aprovação das contas referente ao exercício financeiro de 2006, da
Prefeitura do Município de Leme e, não havendo nenhum apontamento lançado
pelas Comissões Permanentes desta Casa, capaz de abalar o parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, exarado no Processo n° TC-33317026/06; apresenta
esse Decreto Legislativo.
Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.006 e, por
consequência, aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
exarado no processo TC-33317026/06.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lê de fevereiro
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2009
tos Brito
Publicado no Quadro de Editais desta Casa
Em 25 de fevereiro de 2009.
drade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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