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norma nº 1865/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1865 / 1989
Date 1989-09-12
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a construção de ginásio de esportes.
native_id3990

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PREFEIJlÍRA DO MUNIClPlO DE LEME
UTAIXI Dl llJo l'WJt.o
•• ..)0
-----~--------_.._--
.
-I- E I N91.865, DE 12/09/1989-
-Autoriza a celebração de convênio·~om o Governo do E~tado
de São Paulo, objetivando a construção de ginisio de espor￾tes.-
---000---
" ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a,seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizad
a celebrar convênio com o Gover'no do Estado de São Paulo, a￾travês da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo, no va￾lor de NCZ$50.000.00, (cinquenta mi'l Cruzado~ novos), objeti￾Vandoa.,const~ução de um ginásio de esportes, em im5,e1 situ
do nesta cidade, ã Rua Vit5rio De MarChi,~ Quadra "F", Vila
Joest, noste~mos da minuta anexa a 'esta lei, que dela passa '..
a ser parte integrante.
Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor'na data d
sua ~ub1icação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura do Muni cIp lo de I PJlIe, 12 de setembro
de 1989.
Z FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
I
12 de setembro de 1989.
-S---
Chefe do Gabinete
._* .,.~
'VAB/mit/
Av. 29 de Agost.o,666 _ Fones; 71-4000 e 71-4025 (DDD··{J"1'J5)- CCC.46.]r;?.r~(,l/0001.(;'[l - teme s.r.
.PREfEITURA , " DO MUNICIPIO~ OÉ LEME •
"lADO OI do f'llVl.O
TERMO DE CONVE~IO QUE ENTRE SI CELERRAM O ESTADO DE SAO YAU
LO (POR SUA SEcRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E 'IU[{IS,I"O(t',Ú:'::'
MUNICIPIO DE LEME TENDO POR OBJETO A CONSTRUCAU UI U~ G1NA-
" .-.-
SIO DE ESPORTES.
. f'
Aos sei s ,di as do me s de s e t enib ro de,l CJB9,
na sede da S e c r e t a r i a . d e Estado de Esportes e "'.11; SIno .,5 i tu, "
da ã Praça Antonio Prado, n99, nesta Capital, COlllporeU!I'am
partlcipes entre si justos e convenciohados, de 11111 lado. o
Estado de São Pau10(por sua Secretaria de Est~do de Esporte
e Turi smo), do r av a n t e denomi nada' si rnp 1 eSlllente E::I,~IJO- :;ECRE￾TARIA, neste ato representado por seu titular, DI'! AR11!UR IH.'
VES, P I NTO, c o n s ti tu c i o n a 1me n t e a u t o r i z a d o I' e 1 U ,>1.'111, o r Co v I! I'.
nadar do Estado, conforme consta do I'rocess'o SEI 11')
e de outro, o Muni ci pi o de Leme d o r a v a n t e d e n om l n a d o ';i 1111"1 ec
mente MUNICIPIO, neste convênio representado pOI' s o u Prefei'
to Municipa1,SR LUIZ FERNANDO MARCHI,'consoante p o rur i s s i v o
estatuido no artigo 104 da Constituição do Estado de São
Paulo e artigo 70 do Decreto-Leo Complementar Estadual nQ
, i
9, de 31 de dezembro de 1969, devidanlente autorizada pela
Lei nQ de de de 1989(artigo 24. inciso
XI I, da Lei Orgâni ca dos Muni c f p í os), e na p r e s e n ca de duas
testemunhas, no final nomeadas e assinadas. dr!cl,"'alll c';tabe
l e c e r , mutuamente, o presente c onv e ni o , regu l a d o p c l a s c'lã,~
sul a s Ii!, c o n d i ç õ'e s se g u i n te s :
,
CLAUSULA PRIMEIRA
O ESTADO- S ECRET ARI A o b r i g a - s I' i\ l.r a n < f e ri I'
. ,
ao Municipi~ a importância de NCZS50.000,00 (cinQuenta mil
cruzados novos) pafa a construçâo de ginâsio de esportes, c
I •
bendo â segunda ap1ici-1a na execução das obras objeto des￾te convênio.
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.'
.>
u,
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'I)
CLAUSULA SEGUNDA
Q recurso financeiro que se r~fere a clâu￾su1a primeira seri integralmente colocado ~ disposiç~o do
Municipio até 30 (trinta) dias a p ó s a c o n t abí l i z n câ o da r e s
pectiva Nota -de Empenho; e a importância desli"",jil dI \'ra
ser aplicada Iin i c a e exclusivamente lia r e a l i 7"'."'" d a-. 'Jbr"s
obedecidas as .normas legais e ..de efetuaçáo d e iI(";pe';,) pulJl i·
.: ----I
________ , .._~ ._ .' _ ,' ..__..- ·A::~·"··;.··~~::..:,..;~~
.". _J __ ,, •• _ •• " ['""Uu\. ••• "71 1~f)()(1~ 71_4n;t~ fll~)ll-nl'}')) . C(;r.ll(,.16;,.(,,:j'!I',l'~:!.:1r.s.~;,,·"In
"
( 1"--:-",
ca.
PIIEFEITURA DO MUNICIPIO UII:LEr,1E
Fls.nz
-------------------_ ••- ----_ ..---_.._--,---
CLAUSULA TERCEIRA --- ---- _ .._- .
O MUNICIPIO deverá prestar cOlltas direta·
mente ao ESTADO-SECRETARIA, a r e s nei t o da e p li c aç à o da im￾portãnci a recebi.da, i ndependentemente da o IH" i q" t o ri il cOlllpr()
vação da aplicação do numeraria p e r a nt e o Lri b un a l de COII￾tas.do Estado.
O". '.
CLAUSULA,
QUARTA ._---
O MUNI CI P I O o b r i q a - s e a e x P c ti I.,']I', di r e t a -
me n t e ou através de tercei r o s , a s o h r a s COIIVPII i ;JdJ';. o n I:rp￾gando-as totalmente concl u I d a s e e 111 condi ÇOl'S de u t i I i zaçao
na conformidade do Plano de Aplicação, considpl'alldo parte
integrante deste convenio e constituido de IlIellll)l'ial descri￾tivo e cronograma flsico-financeil'o anreserltadns pelo MUNI￾CIPIO .
.,,
~LA USUL A.JLlLI tiT_~
O MUNICIPIO obriga-se a in da , ;1 i n i c i a r as
obras objetivadas dentro de 30 (trillta) di",. s('oIJirlos ~
publicação do extrato deste convenio no Diár;() OFiciRI do
Estado
;(:
.""
•
Parãgrafo iin ic o - Dentro rio 1');370 d" 3Udi
as também a contar da pub Fl c a ç ê o do extrato de';Ce convênio.
o MUNICIPIO encaminharã ao ESTADO-SECRETARIA (1 1101111' e r e q is
tro no CREA, do Engenheiro encarreqado da re s puu s abi 1 idade
técnica e direção geral da obra,
CLAUSULA SEXTA
O MUNICIPIO respollsabilizo-sf>:
I - por dano ou n r e j u i z o 0111: r:velltuallllente
causar atercei ros ou ao p r ó p ri o Muni ci pi O. ("111 d e c o r r e n c i a
d a e x e c u ç ã o da o,b r a c o n v e n i a da, is e n t o o ESI 1\ IJ 1), SECIlET 1\RI A
,
de quaisquer ônus por; in de n t z a ç ó e s ou r e s s a rc í mo nto s assim
devidos:
. ,;I"
; ,
,
""/
, " , "
,:r
'" j :
11 - pelos encarqos trabalhistas, previden￾ciãrios fiscais e c ome r c i a is , resultantes do c umpv i me n t o i d o
presente convênio;
111 - pela guarda das obras. ate sua conclu￾sao.
CLAUSULA sETI~lA
;;
H:
'"
'"-:
õ
o i nadi mp 1 eme n to, por pa I' te
de qualquer das clausulas ora convencionadas
ESTADO-SECRETARIA a denuncia deste corlverlio,
ri" 1,1U I1 I C I I' I [1 .
---~-------_ ..~-_._-~-_.-...~._---_ ..__ ..'---.-
f' II v; e j;, I Ó í:l o
I i r:;) n dri a c o n --1_,: r
i
vv . 29 de Agosto,666 - fones: 71-4000 e 71-407.5 (0111)0 I~"; I - CI:C./,6. "r;;'
, I
,PREFEITURA DO MUrflCllllO IJE LEME
, {:
,•• ,,) " t •• (nADO OE $Ao."'UUl ..-
-. '. '; 1 ':
ivenente'Municipal obrigada a d a v ol v e r i à Fazenda Estadua'\ a
totalidade da verba, corrigido o seu ya16r, d6 acordo cOlno
·porcentual.de variação das BTNs, sem p r ej u l zo de r n d e n i za ç à
por eventuais perdas e danos.
CLAUSULA OITAVA
'\. '
--------~,...;.-~--~------------------------,_.
As despesas decorrentes do I,,-psen\;(> co n va-
:nio onerarão o Cõdigo ibcal:
CLAUSULA NONA - -
Parãgrafo un-ico - CaSO o c o r ran uioti vos 'reli
vantes, que, impeçam o cumpri men to do prazo ri xa d o [IP$ ta' c Iã . ' ' ..
sula, deverá o MUNICIPIO; ate 30 dias antes do t e rmi n o dest
convênio apresentar pedido de prorrogação justificado ao ES
TA DO _ S E C R ET A R IA sob p e n a de de n Ü n ri a d o co 11 V (. 11 i o, li a f o rrua
da clãusula setima.
. a tê
CLAUSULA DEcIl4A
; ,
--'-
Fica eleito o foro desta Cal'! I:al I'ilra diri·
miras dúvidas deste convenio.
E, por a s t a r em a s si m certos FI co u v e n ci o n a r
dos, os p e r tf c í pes a s s inam o p r e s e n te termo, j UII ta me n te com
as testemunhas subscritas, em seis vias de iqual teor, a
Rrimeira par, instruir o Processo SET n9
"
DR ARTIIUR ALVES P j N 1'11
Secretario de Estado
FERNANDO MARCIIJ
Prefeito Municipal
s
! TESTEMUNHAS:
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,h; ?9 de Agosto, 666, _. r ones r 71-4000 e 71-4025 (DOIl-OI')') - CCC.III',. t,-,;' 1'.(_'/O(l!l!.t',I~ - 'I,.ol-H ",Y.
------------------- .--.---- .

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