br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1866/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1866 / 1989
Date 1989-09-20
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino.
native_id3991

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO oe slo PMJLO
-L E I N9 1.866, DE 20/09/1989-
-Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, objetivando a execução do Programa de Munici￾palização do Ensino.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Governo do Estado' de São Pàulo,a￾trav~s da Secretaria da Educação, objetivando a execução do
Programa de Municipalização do Ensino, envolvendo as ãreas
de: construção, reforma, ampliação, conservação e manutenção
de pr~dios escolares, merenda, material de apoio ãs ativida￾des didãticas, aperfeiçoamento do pessoal, apoio a eventos
escolares, transporte escolar, integração do curriculo ã rea
lidade da escola, assistência ao aluno e outras, nos termos
da minuta anexa a esta lei, que dela passa a ser parte inte￾grante.
Artigo 29 - Fica ainda o Prefeito Municipal a~to
ritado a tomar as providências necessârias ã execução do con
vênio referido no artigo anterior.
Artigo 39,- Esta lei entrarâ em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
Prefeitura do Municipio de Leme, 20 de setembro
de 1989.
Z FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
20 de setembro de 1989.
§ S
~
~w
"' ,;
a
~ ALM/mi t/
Av. 29 de Agosto,666 • Fones: 71·4000 e 71.1,025 (IJIlIHJ195) • CCC.46.J62.661/UUlll.68 . Leme S.I'.
/
-,
.;
"
ESTADO DE SAOPAULO
.,
Termo de Conv~nio c~10br'ado 0[1
tre o Gove~no db,E~tado de s~o
I
Paulb,' • po~ interm~dio, I. da 'Secre_,
taria da Educaçio,~ o Munici - t • I . ~'.
pio de
objetivando a implantaçio e o
"
r:
desenvol víine n to do Progr-aura de
Municipa].i~açio do EI1"JI'IO 'Uri
cial no Estado de são I'auló.
(processo
o Governo do Estado de sio Paulo, por irlterlll~-
dia da Secretaria da Educaçio I doravante denom]nada "S~
cretaria", neste ato representada pelo seu titular ....
......••••• ~ •• devidamentb autorizado pelo Excelentissi
'''1 ') <),5, de
Governador do Estado I nos .terrno s do lrecreto n2
\3 de ,S""'; cr'·r:·"·'· ..• de 1989. e o l~unicl.p:1o de ...
11I0Senhor
(' '. ....•••.••. doravante denominado"r~unicipi,o"I rcpr·p.senta￾ciopelo Prefeito Municipal •........... ......df'v:1dalllf'I~-'
te autorizado pe1a'Lei,l~unicipal n2
••••••••••• (1" •••.••
. . I '
de .•...•.•.•.•.•• de 1989, t~m entre si justo P. ucer'tado
celebrar o presente ,conv~nio co11las Cl~usulas que se se
guem:
Cl~usula Primeira
-Do Objeto
••__ .~ '_" __ "'_'. 'W~'_"'" OH ••••• ". ._.....•. _, ..•...-
'" ..;
,
o pr-e sente corrvení o tem por objetIvo :.l C'oll.iuf!.:l
.--
, '.'
'Ô "
; ,
',I ~ : • I I.~ ;
,
I'.U·"III:. .••,-II ";1/.1 I" I I .~,~.'II I I."
;. ;
. ,
"
"
,. ,
I I j
. .1. , ,
.' .
",
I
·1
ESTADO DE 5AO PAULO
LLc-;. ;:>
çao- de esforços n()sentido de implantar e'dc::;en'/olv'2"o
ProgréUna,de Municipalização do )",nsinoor í c í aí do Estodo
com vistas ~ melhoria.do ensi~o das escolas pul)licas.
criando melhores condições para o acesso, a penllanêncla
.e a progressao do aluno na escola.
I -,
cláusula Segunda
Das Áreas de Atuação
As áreas de .atuação do convênio são as seguln￾tes: a.construções escolares;b.reformas e alllpliaçoes;c..
n,anutenção depr6prios escolares; d. merenda; e. Inate -
rial de apoio didático; f. aperfei çODlIlentode pcsso;ü;
",
g. apoio a eventos escolares; h. transporte csco~a~; i.
, I
illtegraçãp.do curriculo ~ realidade' da escola; j. assis
tência ao aluno.
cláusula Terceira
Das Obrigações dos Participes '."
I. Obriga~ões com~ns:
a) fazer cumprir o Programa de Municipalização do·En
sino Oficial dO'Estado, respeitando seus 'objetivoS c
suas.particula~ida~es;
b) proporcionar, .reciprocamente, 'facilidades para:
•• t' ." ..'i)~:,á.d;qü'ada :!.mplãntáçãoe desenvol v111Ierito
• ...\.: : t • )/~ :,., • ;' .i"· .
"Programa'" I. I": .:.:..... . I";:
. . :.• t .. ! i~·.·l:;~::"'· '. ..' l' ~ '•••••
, 2.) .fluxo::de dados' e·informaçoes;
"'; ,;.,.:' ,I,i:"' . :,::. ":'::: ..'1 ·~:'l. ~
!!',:..'.>'11:, I,' : '.
o I~ j I:~ ".." ."
' .. : .'"
"do
.' , .
-,
. ,
!
' ,'I 'I , I I
, '
I i
13 o
o'
E5:TAÓO DE SÃO PAULO
fls.3
3) apoio m~tuo entr~ os participes nR uLiLi~~-
ç ao- . dos recursos .hurnanos , financei.l'os e rnate rí aí s
poniveis; " I
4) supervísio da implantaçio, execuçao e
liação do 1,~P,rograma"objeto deste convênio:
I
ava
•
r
rr . Obrigações, da Secretaria: li
a) prestar orientação normativa nas &reas pedagb~t-I
'" •. " ..
.:. .»
ca 'e adminfstrat:\.va;
, b) gar.~tir pessoal necess&rio ao
das 'ações previstas no "Programa",
i,
" desenvolvImento
neraçãoe:demais obrigações correlatas. de acol'do
I
disposlções legais e regulamentares pertinentes;
assegurando sua ,rCIIIU
! -
COII' as
-
c) destinar recursos financeiros para a exccuçao eles
te convênio, segundo o cronograma de deselnbolso estabe￾lecido nos aditamentos especificos do Convêni.o Único;
d)colaborar com os l>'!unicipiosnas ar eas de çonst"u￾ções, reformas, ampliações, conservação e "lanutençio de
pr~dios escolares;
e) participar da assistência ao aluno quanto a lII'?n~n
I
da e ao transportei
f) definir critérios, fixar proGramas e desellvolver
processoB de aperfeiçoamento de pessoal;
g) assegurar a existência de:material de apoio as a
tividades did&ticas e dar suporte aos eventos escolal'es;
h) reservar em seu orçamen to, nos exerc ic ios sub ec￾quentes, os recursos para'atender nos
correntes 'deste convênio;
cOlllprolld n~;n~1
, I
. ·i·i ';
"1<' i; ", .
',:I :.
-,I.! .
• 1 '.,:
1,1 .
I,',' \ .
'I C',
, '.
", ,',
",' , .
- ..' ~:
,
ESTADO DE SAO PAULO
, ~":'i ~;: \ I
• , > •• ' ',' '. " '
[J.8.4
.1.
1) acompanhar, avaliar e ajustar as atividades pr'~
vistas neste convênio; ,
j) autorizar. e assegurar meí os- par a a intcgr""r;ão
I '
do çurricu16 à' realidade da escol~;
:1) acompanhar o trabalho da COlllissio de EducaçJo do
, i
Município, part'icipar de', suas atividades, colaborar' COIII
o seu funcionamento,ouvir os seus \pareceres e acolUpanh'l.l"
as suas decisões.
IlI. ,Obrigações. do Municipio:
,a) .c r-í.ar instrumentos legais e r'c-gulalllent,31'e:3, a I";
vel municipal,: que viabilizern a execução das Cli.lusulur;
','. .,'
deste convênio; , :"i·j'
b ) elaborar projet.os muní c ipais compati ve i s com '"UI
açoe s previstas' no ',Programa de Munic ipalização do Ens 1.-
no; i :'~~:i: ;::;>'" ",i ,;"
c) 'asse,gurar pessoal necessário no de senvol virne n to
das ações/previstas.no "Programa" objeto deste cOllvênJ.o'l
.! ',. - .
observadas .as disposiçoes legais e reeulameI;ltares e 1'1"8 "
I '. 1 '
peitado o principio;de ação conjunta e cooperativa;
~. I ,.
d) colaborar noproc,esso de aper'feiçoamento do pe~
!
s o a L; !
I
e)' assegurar' assistência ao aluno quanto à merenda
e ao trans~orte;
".'11U'I'.~.~"11\1".".IAII')
,
':.
'I
,
I
. i~ :..:'
• 0,1
'." ••• ,1"
.'
.' ,o'
-;' .' , ,
~:.'i'
I:'; i.
;'·1' ;':
t -, •
, ,
• I,,'
!
''''''''''1)1.'.
. ".
.I
,I
!
. ':"
.• : '. ." .,. " .
. . "..~',.~"•....;......' .
"."
".'
., ;
.'.'-
"
ESTADO DE SAO: PAULO' '",.
•••• ;;1. .
0'0 '41
. .. _ ..•.
, ":.'
fls ,'5
g) colaborar no processo de integração do cu rr iou Lo
.
a realidade ..•.eac oLar :
h) t~mar: providências para a instalação, furici ot ia -
•
rnento e desenvolvimento das atividades da Comi~;G;';,,, ,'" fi' ,:- .-
ducação do Municlpio, bem como pa rt í.c í par- a t í.v.unen I';, de
..~:..
•
seus trabalhos .e colaborar para seu desempenho e r.i c.i"lI 1- .•.. ' •
I..., fi
" ," :
te; . ,
i) aplicar com' cri tério e rigor, no âmbi to ti", :':U!;1S
atribuições'. aqui conveniadas, os r ecu r-sos est a.Ju.. i :.: e
IIIUJ'l1~iPaiS'a'locados 'para a execução deste convên:i f,;
: ' I," I'
~) desttpar, recursos finance i ros necessários :~,('x'~-
cução deste ':convêniq, conforme o cronograma de dc scmboL
so estabelecido;
,
t) rese.r,yar· em seus or-çarnentos , para os exe I'C Lc10s
subs~quente~,os:recursos necessários para fazer rAce ~s
desp~sas decprrentes deste convênio;
(
m) recolher ao Tesouro do Estado asimport~llçias n;o
I .. .
apli.cadas at,~ o'final'do exer-c ic í o , destin,adas 11'.. 1" Se
, ,
cretaria a este convênio;
II . I ••
, '': i:- f· '1
,.'
. •. I ,
!", 1_
, .;.,.Cláusula Quarta
Da Execução:do .Convênio "~)':-.':.".:..... J.
'. i'
I, .
,
,i
.'
I'.~'A execução do Convênio ficará a carBo dos
': : I , ..•. :.••
órgãos da .Secretaria·:·e do Munic:lpio no âmbi to
..' ''''-~ti,; ;-,' ,.'. l .:; I
c~· . . ,i
~espectivast~ompétências e atribuições; !
, :''';:í'l;.· .'~.. -," ! ' '. i I.i ~
11 .':._i, Cada' participe se responsabilizará pt.: 1.<1 con
•••• • I -, I : ::,!: . .' .
trataçao q~e.,f.izer;!na forma da lei;
· ·}jg~,}i~,,/·'::~:<:·
'..
: v.. :.~ .""... "" ..
Guns
IMI"llfI!j1l ",,, "I nu F':'M)'!
..
I
• ••t~ ,
o
..
:·'.133 ,', .'
" ','
•I:~. . .
....•
,-
o
o ., :'~.j-
•..... : _\
,
..
ESTADO DE SÃO PAULO
Ifls.6 ; ,
a' execução cc . co.nvêriio:
I ..;; I' , '
, '.. :::\IV _ Caberá ao Munic1p'io as provldênclF.u, para
a: constituição' da Comissão de Educação: do MLH'lic1pio, c~
"" ,.! - ' I • _
jo ambito de atuaçao compreendera a identificaçao dos
I
I " I. .' I
I"., "'. I, I. '
PfoblTmaS,r .~:e~t~belecimento de PriOri?~deS e as rOlt1rs
; ,lO
de implementaçao das propostas de soluça0 para os ,pro ,
I ' .. : . . I , ,-, ,
blemas gerados' pelas delnandas da sociedade local: /, "
. ,'I . . "
I I.... '.1 V,,,- A.constituição da comissão de Educação,
. ,- !' • ,.~". " • :
do Municipid' obedecerá ~ orient~çio da pluralidade! de
Hepres~~t'~ç~~', 'd~ ac~rdo com o seguinte: crllél"10: ! uma
I .~,', I ." , . 'I
parte da representação insti tuc í oria l , pré-fixada, COlllum· "-,'.
ai todos~,~~'MU~iCipiOS' e out;a, de comp~siçio varl&vel,
,. .':' I . ~".' I
e;nergent~i: das' forças atuantes da sociedFde local. A pro.!.
, i
I
finan,-
~)ara
I :
. 111.- Caberá ao.Municlpio a, admihistração : ..
ceira dos,recurso~ que a Secret~ri~ lhe:destjnar
r:
! .,. ' meira .ser'a ,~8sim constituida: o Prefeit::> !'lunicipal .e/ou
-:
o Dlrigente;,Municipal da Educação, um r~prescfltante dos
. .. .. . ·1,', I Si f}.". I
Vereado:~,?:~;?\elelto por seus pares; um rppresPIlI;antc da
Secre~aria da Educação do' Estado, que será o
. ; -',':r!l'" .' . I ., .
de.Ensino, no caso do Municipio ser a sede da Delegacia
, ~.,." ". -, .
de Ensino I ou um' Supervisor de Ensino por ele
. " ., I":j~":" :'"1 :. ..:. ' .,1
nos demais" casos; um representante dos Diretores de Es
" ..! I."'! ;;'~.. '~:',• . .' .
co l a ,. e,leito'por seus pares: um' representanlc dos
1 I' I'~~':':~I:.' • I'. • .
fessore~.;:'.ele.ito -por seus pares: um SecretÉII"J.(1 <le Esco￾I . ' .: " . :" '-.' I
la, e1e.l,to pel os funcionários da Escola, um representan
I .: I" ~II·;P:':' .;.... . \ :: ; . -
t;e dos':~li:a,i.slteleito pelas. APM's.• A segunda . de COIlIPOS.:!..
ção var;.t..~y~l,:l:;terá um minnno de; três e t.o rnaxí mo de c í n
;' . ,', ..,.,'. '.'.'",.. . :
co representantes de segmentos atuantes da Go<;Íydack lo
;f'~JJ!~ ...
Delegado
í.ndí c ado '
Pro
1',11"1 tl';1I (l'" '" '''11':1''''
'I
!
I . ,
,11
. ~.!
,,'
I ;,.'
I',
ESTADO DE SÃO PAULO'
,
"
I
: ': '. . ,
, ,-
fls 7 '.
I .' •.
cal; estes' segmentos, a seremorepresentad~s, ser~o apo~
, -
tados pe Los componentes da repre~en.t:açao fixn .lnstí. tu -
,.
cional °da,Comissio de Educaçio do Municipio •.
I r I
'.:;",prrágrafq Pr.iineiro - No' prazo de 60 (sessenta)
dias, aeontar da data da assinatura deste Convênio, .0
I "".:' i', . I
Municlpio"deverá tomar as providências para c rí ar , cons
i ,.'1' '.'
tituir.e.·instalar a Comissio de Eclucaçio do HunIcipio.
, " I i
i ',·1 .. ! ' , . . •.• - < <.
. . .,'~:','.Paragrafo Segundo o'_ A Corn í ss ao .de Educ:t<;ao do
I :1.' '. I
Municlpio elaborará o seu Regimento In ter-no , que r-egu I a
I," . ;, '",I , • -
.
ra' as suas: atividades; ,
,. ,
;", I
":,,~~x:a,grafoTerceiro - A Comissãq de' Educação do
Municipio'deverá elaborar trimestrallnente o rclat:brio
. ,,' "","" \"', .
de suas 'atividades, o qual deverá dar especial atenção
. r' •.:, " , ',' . ' . ,
aos aspectos;da avaliação dos resultados obtidos e even
. ,
tuais problemas na execuçi() deste Convênio.
I
Cláusula Quinta
nce Recursos Orçamentários-Finance i rO:3
. I,',
• <. ,',
. Para execyçio do preserlte convênio o EsLad6
I . • '
, . , .
destinara recursos no valor de NCz$ •••••••..•........•
1 ' •••• '- , '
e as despesa,s,,'onerarão as class,ificações econômica .••. ,:.
, • . " ",,-1,.' " I \ \ •
• ,. e funcional-programática ••••...•• vinculada,; a' Uni~:
. " •. ,:. . I !
dade' de Despesa ••••.••
.,. ." \
I'
, ,
I.Os.';recursos do Município, no valor de ;,Cz$ ...• ;
, I
onerar-ao "o orçamento da Prefei tura lllunicipa.l.
: ' :.'.'.1"',:: .
. ':'~Wio) I
"
,"
,0' ;
"",.
• I, ,',
"o "
-;
, "
',II,lI
. ..~,'
I ,o
, '
,
I .', .:
" ,
I'I. I' . I' •
" I', i
,,ESTADO
, ":'\1':: /: "" '
"
, o
, I
I I , ,
, ;.'! ...' I
, .
"
,
, i
,I
, .
o
I :
I,
I
I
'.
DE SÃQ PAULO
ns.a,
,.
;
:.;::;":':: 'Cl~usula Sexta ,
. , Do.Criterio de Reajustg i:
'••>Ô;\;:;~O[j;i\};, ::::.,:J ,! : i, :
. ·:\,::"·j'~I!.:'t.iJ,.,~ild::\
'.';:,Ocor,rendo::necessidade de reajus te
. :', I '.7 ", "1'. • .'.. ' ;.. . I
disponibilidade. financeira, a Secretaria e
, • ~.rl'" .:\JI: '•. !" • I' •
se Obrigam:':~\reaj~star o valor do Convênio,
• ' ". :'/. ,\ ": ~•.,,..\ ' .: 'I :. S'
na legislaçio;:yigente •
. ," ,;,~,,\:.\:.<~;\". I;~"'"
.1' .• :j:,:<;':'~';J,~'" , ,
" "l"", ",'".;!. Clausula Setima i'i:,t-;::t ;~{\ ; .::. .
'~:';'jl~"~-," . _
::~;"ij'I~'oi Da Prestaçao de Contas
·:,1.;:~':':J:~·'~:·N:I"":'" : I' 1~1Jf.~1"'1~••-t.:.,,' .'" : .
:~;~,;!~,1jL )!}~;",; V ~ • I
•JI'~'f!l!r'tljjf'f' .1" o,'·. t I
'(lv~·:(rr"ll:I." . '
'i(o;\4\,i,prestaçio de contas de r-ecur-sos
I \,.~:.,...•..:I '. ,.', '.. I
dererá s,e,f;:,'J,eita. nos moldes exigidos pelo Tr1lJUl"Jl, d'3
Contas do";,Estado. .:No caso de apl1c[,ção indevida d~ 'ver 00 ~
bal
cons~~~·~~~"'pela secreta~ia, s~rá eXig~da sua de~olU~:; '.j
.; \1"I,.,,'I:i;.I, !", ",. ;;" '~l~,\
çio .• ,acrescida de juros e correçio monetária. :,:j ','!'
: ' ::::{~,:;~r;~;~~'~ i>' '' 'I, : o I,:
-, "',li','!"'" cláu6ula Oitava ,1
, "o:"'!:> \:.~:,,/:; ~ Da' vigência
! l •
. o
, .
f inanceii,os.", ..
~
'.: ~.
,t "
(do í.s ) :
. I
.se r t'
I' " !
,j d
, . r;
, I
"
, t'
~ ,I
. , ~j
" ,
, ,
.,
r,
'I 'I
. "
" ,
'0
I,' '-1,,-
.:. ',; I" ! ',:. ;':.:
I'; ,
, \ , "
.'
,',. ,
:1,"
'd, ",
': "
"
;'. :,1
"
.-
"
E~TADO DE SAOPAULO
f1:;;.9
I • O Convênio poderá ser desfeito du ran Le o
prazo de vigência. por mútuo consentimento dos Par-l:Í.ci-
, i;' , I
pes, ou denúncia de qualquer deles', com antecedência m1
I '
nima de 90(riovent~)dias. , , ',',',.
I I
I
" "
lI, 1 O,Convênio,poderá ser rescin9ido por illfr~
"' '
çio ilegal o~ convencional, respon~~ndo pe~as
" I i
danos o participe que lhes der causa. ! I
I '. I
,: III "i~ Secretário da Educação e
cipal sao autoridades competentes para
perdas (,
o f;'refeito f1uni￾I
ver ou rescindir este Convênio.
I
denunciar, :;, .
,
I
re s o L
: '
i"" Cláusula Décima
Das Alterações
" I
!
.0 presente convênio ,poderá ser reformulado
I
ou
alterado mediante termos aditivos, tendo em vista a con
l' I
veniência e interesse dos Participes.
i<'"
. ,L", ,':;'" ':
').1' ';
;..
'i Cláusula Décima Primeira
.,1 i
'" ,
,".' 'i ':; ,
."
" ::
I Dos Casos' Omissos·
',I I' I I
, ~"
:~: !
, '
Os ,casos omissos que surgireln na,vigência des
-,
te acordo serão solucionados por consenso dos cOllvenen￾tes, por meio de assinatura de instrumento especifico.
, " :' . ,~
" ,,' , ,,!
"
, ".' '
~~\~iji: ·.····l
·..~,.\i:.".;~:l,}:.:'.. I'
"
: i
I, '
I I
. '
,i:~..<'>':,,'
,,' " " .._,,~,~,.,.,,'
:i
'\ ..
,..,;
t~·," , I
'.:,~~~.~
, .
- '..... .
, ,
,
,'í~:
'. ii ,'1"1
, ,!,
, "i!
1
!,]
-,«
, "
.....
•
, d "
-. ' ,I ';," L
.~ 1;'."1.' .
I
•
'. "....•
PAULO
"
ris, l-<:r
Fica ' ,", ",_' ·(J;.·I~:"elei I' to o Foro, da Capi tal do Estado par-a
dirimir tOdas/asquest5es resultantes da execuçao desLe
; .',I,l,:;','
'1 j -t
.1",
r-.
" ,
, ,
I,'
,-' '
ESTADO DE '-SAO
I
\'! ,
,', • °I'
,,< páusula Décima Segunda
1
Do,Foro
Convênio. após esgotadas
,.:~~:.l:.~',' . " " I . I ,
o" ", ~ (,:!::~./" 1 t"
E ;'::'por
I,' •
'i,
" 1
as inst;ncias adrBinistral IVRS.
estarem dEi'acordo,
Convênio em,a(três) vias, de igual, teor na
1
11
,
I
I
'I '
I
Prefeito Municipal
;,' I
,
I,
.! ,,'
, I
, I
,
"
"
. ~'
, J.',
"
,
" ,
, .
i '.:~
"
'J,'I': r :
.,'( : t 'J
:, I' '-1· !
ti 'I ,
1
'restemunhas:'
','/:.';.
.. ~, .'
2
firmam o presehte
, I
presença das ,
,I
I
,
I
Educação
,
!
(
I
"
..... '
",
.. '- :
"
, .
,-
'- ,
....•..
"
'....•.•
I
,\
<.~I
" ,-. ,
i
J
,.I
,",[
,I "
I
, .!'
•
I
i·
;, ,
,
, I
"
,
"
,
,
I\Wllrrl'jl\(I'lun r"'f',l~l,,'
1.1,1

open original →