| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 1989 |
| Date | 1989-10-20 |
| Ementa | Altera autorização para prorrogação de contratos de trabalho, contida na Lei 1867, de 28 de setembro de 1989. |
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PREFEITURA DO MUNICiPiO DE LE~ -L E I N91. 868, ·DE 20/1 0/l989- -Altera autorização para prorrogação de contratos de trab lho, contida na Lei 1867, de 28 de setembro de 1989. ---000--- Faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - A autorização para prorrogação de con tratos de trcibalho, contida no artigo 19 da Lei 1867, de 28 de setembro de 1989, fica alterada para ate a promulgação.daLei Orgânica do Municipio de Leme. Artigo 29 - Esta lei entrarâ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. Prefeitura do Municipio de L me, 20 de outubro de 1989. FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de outubro de 1989. ~" ANTONI~ ~ORAES Chefe do Gabinete ~ ALM/mjt/ Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 c 71-402~ (DDD-019~) - CCC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.