| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 1989 |
| Date | 1989-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões. |
| native_id | 3994 |
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J ' PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEP!!E -L E I N9 1.869, DE 24/10/1989- -Dispõe sobre revisão de vencimentos, salãrios, proventos e pensoes.- ---000--- Faço saber que a Cãmara Munfcipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Os valores constantes dos Anexos n9s 4 e 6 da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983, n9 4 da l.ei 1620, de 2 de abril de 1985, e V e VI da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, alterados pela Lei 1861, de 30 de agosto, de 1989, ficam majorados, a partir ~e 19 de setembro de 1989, em 28%(vinte e oito por cento), ressalvado o disposto pelo,parãgrafo unico deste artigo. artigo nao se da Lei 1545, por cento),' párãgrafo unico - A alteração prevista por este aplica ,ao valor da referência "21" do Anexo n9 4 para a qual a majoração ê de 24% (vinte e quatro, " Artigo 29 - Os valores apurados na formado artigo anterior e seu parãgrafo unico, ficam majorados, a partir de 19 de outubro de 1989, em 36% (trinta e sei~.por cento). Parãgrafo unico - As disposições deste artigo se aplicam aos demais servidores municipais não incluidos nas tabe las previstas pelo artigo 19, inclusive aos autãrquicos, em re- , lação aos valores de seus salãrios vigentes em 3D de setembro de 1989. Artigo 39 - Aos valores dos proventos de inatividade e das pensões devidos pelo Município.e sua autarquia, apli cam-se as disposições desta lei. , f Artigo 49,- As despesas'com a execução desta lei correrao por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. ~ \ . ". '\.:. sua Artigo 59 - Esta le~;'entrarã em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitura do Município de~~ 24 de outubro de L~ANQO MARCHI " 8 1989. i ~w ",; õ refeito Municipal Av. 29 de Agoslo,666 - Fone s : 71-4000 c 71-4025 (1)1)0-0195) - CCC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.