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norma nº 1869/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1869 / 1989
Date 1989-10-24
EmentaDispõe sobre revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões.
native_id3994

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J '
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEP!!E
-L E I N9 1.869, DE 24/10/1989-
-Dispõe sobre revisão de vencimentos, salãrios, proventos e
pensoes.-
---000---
Faço saber que a Cãmara Munfcipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Os valores constantes dos Anexos n9s
4 e 6 da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983, n9 4 da l.ei 1620,
de 2 de abril de 1985, e V e VI da Lei 1708, de 24 de dezembro
de 1986, alterados pela Lei 1861, de 30 de agosto, de 1989, fi￾cam majorados, a partir ~e 19 de setembro de 1989, em 28%(vinte
e oito por cento), ressalvado o disposto pelo,parãgrafo unico
deste artigo.
artigo nao se
da Lei 1545,
por cento),'
párãgrafo unico - A alteração prevista por este
aplica ,ao valor da referência "21" do Anexo n9 4
para a qual a majoração ê de 24% (vinte e quatro,
"
Artigo 29 - Os valores apurados na formado arti￾go anterior e seu parãgrafo unico, ficam majorados, a partir de
19 de outubro de 1989, em 36% (trinta e sei~.por cento).
Parãgrafo unico - As disposições deste artigo se
aplicam aos demais servidores municipais não incluidos nas tabe
las previstas pelo artigo 19, inclusive aos autãrquicos, em re- ,
lação aos valores de seus salãrios vigentes em 3D de setembro
de 1989.
Artigo 39 - Aos valores dos proventos de inativi￾dade e das pensões devidos pelo Município.e sua autarquia, apli
cam-se as disposições desta lei. , f
Artigo 49,- As despesas'com a execução desta lei
correrao por conta de dotações próprias consignadas em Orçamen￾to. ~ \ .
". '\.:.
sua
Artigo 59 - Esta le~;'entrarã em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Município de~~ 24 de outubro de
L~ANQO MARCHI "
8 1989.
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refeito Municipal
Av. 29 de Agoslo,666 - Fone s : 71-4000 c 71-4025 (1)1)0-0195) - CCC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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