| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 1989 |
| Date | 1989-10-31 |
| Ementa | Altera disposição da Lei 1818, de 21 de novembro de 1988, que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 1989. |
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J . I, I !PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E9T"'OO oe sÃO I'NJLO -L E I N9 1.870, DE 31/10/1989- -Altera disposição da Lei 1818, de 21 de novembro de 1988, que dispõe sobre o Orçamento para o exerclcio de 1989.- ~--ôOõ--~ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - O limite fixado pelo artigo 59 da Lei 1818, de 21 de novembro de 1988) fica alterado pa~a atê 140% (cento e quarenta por cento) da Receita estimada. t Artigo 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitura do Municlpio de Leme, 31 de outubro de I~R""o;::~ sua 1989. Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 31 de outubro de 1989. ALM/mit/ Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (IJI)O-0195) - CCC.46.362.66J/0001.68 - Leme 5.1'.