| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 1989 |
| Date | 1989-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre vantagem em transporte coletivo, a idosos, aposentados, inválidos e estudantes. |
| native_id | 3996 |
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-Dispõe sobre vantagem em transporte coletivo, a idosos, aposentados, invãlidos e estudàntes.-
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - E assegurada, aos maiores de sessenta e cinco anos, aos aposentados, e aos inválidos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos no municipio de Leme,
e aos estudantes a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre
o preço das passagens.
Parágrafo Gnico - A empresa concessionãria fica
obrigada, por ocasião dos aumentos de tarifa, a fornecer a
Prefeitura a planilha de custos.
Artigo 29 - Ate que seja regulamentada a presente lei, prevalecerão as disposições do Decreto 3046,de 2 de
agosto de 1989.
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura do Municipio eme, 9 de novembro
de 1989.
~NANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
9 de novembro de 1989.
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I\v. 7.9 de I\Dosto,GG() - roncs . 7'1-I~O()n c 7l~{IO?,) (Ul.l1)-·()1~5) - CCC.l~6.3G2.6Gl/0001.68 - Leme S.P.