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norma nº 1875/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1875 / 1989
Date 1989-11-27
EmentaDispõe sobre revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões.
native_id4000

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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IPREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
t~Il\I>O III :lAo 1'11<)'.0
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-L E I N9 1 .87 5_,_QE 27/11/1989-
- Dispõe sobre revisão de vencimentos, salirios, proventos
e pensoes.-
---000---
Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Os valores constantes dos Anexos
n9s 4 e 6 da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983, n9 4 da
Lei 1620, de 2 de abril de 1985, e V e VI da Lei 1708, de
24 de dezembro de 1986, alterados pela Lei 1869, de 24 de
outubro de 1989, ficam majorados, a partir de 19 de novem￾bro de 1989, em 36% (trinta e seis por cento).
Parigrafo unico - As disposições deste artigo s
aplicam aos demais servidores municipais, inclusive autir￾quicos, em rélação aos valores de seUs salirios vigentes a
31 de outubro de 1989.
Artigo 29 - Aos valores dos provehtos de inativi
dade e das pensões devidos pelo Municipio e sua autarquia,
aplicam se as disposições desta lei.
Artigo 39 - As despesas com a execução desta lei
cnrrerao por conta de dotações pr6prias consignadas em Orça
mento.
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"'o
Artigo 49 - Esta lei entrari em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contririo.
Prefeitura do Municipio de Leme, 27 de novembro
de 1989.
Prefeito Municipal
I'ublicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
27 de novel~l)ro de 1989.
Chefe do Gabi ete
VAB/mit/
·Av. 29 de Agosto,666 -ones: 71-4000 e 71-407,5 (1)1)1)-0195) - CGC.46.J62.661/0001.68 - Leme S.r.

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