| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 1989 |
| Date | 1989-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões. |
| native_id | 4000 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
I' i I' I IPREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME t~Il\I>O III :lAo 1'11<)'.0 ~_._------_..--- -L E I N9 1 .87 5_,_QE 27/11/1989- - Dispõe sobre revisão de vencimentos, salirios, proventos e pensoes.- ---000--- Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Os valores constantes dos Anexos n9s 4 e 6 da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983, n9 4 da Lei 1620, de 2 de abril de 1985, e V e VI da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, alterados pela Lei 1869, de 24 de outubro de 1989, ficam majorados, a partir de 19 de novembro de 1989, em 36% (trinta e seis por cento). Parigrafo unico - As disposições deste artigo s aplicam aos demais servidores municipais, inclusive autirquicos, em rélação aos valores de seUs salirios vigentes a 31 de outubro de 1989. Artigo 29 - Aos valores dos provehtos de inativi dade e das pensões devidos pelo Municipio e sua autarquia, aplicam se as disposições desta lei. Artigo 39 - As despesas com a execução desta lei cnrrerao por conta de dotações pr6prias consignadas em Orça mento. ~"' "'o Artigo 49 - Esta lei entrari em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contririo. Prefeitura do Municipio de Leme, 27 de novembro de 1989. Prefeito Municipal I'ublicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de novel~l)ro de 1989. Chefe do Gabi ete VAB/mit/ ·Av. 29 de Agosto,666 -ones: 71-4000 e 71-407,5 (1)1)1)-0195) - CGC.46.J62.661/0001.68 - Leme S.r.