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norma nº 1876/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1876 / 1989
Date 1989-11-28
EmentaDispõe sobre horário de funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras providências.
native_id4001

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fI'REFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
fSTAIlO [Jf. sAo PAlitO
- L E I N9l, 87 ~,_ DE~8L1J../.!(989-
.Dispõe sobre horirio de funcionamento de farmicias e drog!
rias e di llutras providencias.-
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - O horirio para o funcionamento dos
estabelecimentos que se dedicam ao comêrcio de rem~dios, a
varejo, obe(lecerâ as seguintes disposições:
I - de segunda a sexta-feira, das 8:00 âs 19:00
horas;
11 - das 19:00 as 20:00 horas fica opcional a a￾bertura;
111 - aos sábados, das 8:00 ãs 12:00 horas.
Artigo 29 - Al~m dos horirios previstos no arti
!
go 19, haverã o horario para plantões diurnos e noturnos. ::
§ 19 - O horirio para o plantão diurno seri das
12:00 ãs 19:00 horas nos sibados e das 8:00 ãs 19!00 horãs·
nos domingos e feriados, de acordo com escala estabelecida
pelo Poder Executivo Municipal.
§ 29 - O horirio para plantão noturno sera o se
guinte: das 19:00 ãs 8:00 horas, ininterruptas ate o dia i￾mediato.
Artigo 39 - A Prefeitu ra, atravês de decreto,
estabelecera a competente escala de plantões, de modo a a~rn
der os interesses da comunidade, na parte central e perifê￾rica da cidade, com no minimo quatro estabelecimentos, sen￾do dois no centro e dois na periferia.
§ 19 - Mediante acordo, previamente submetido ã
apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, os
p la nt óe s farmacêuticos podérão ser permutados ou transferidos
de um ou mais estabelecimentos para outro cong~nere.
§ 29 - Os estabelecimentos farmacêuticos edro
~arias, quando fechados, poderão, em caso de emergência e
urgência, atender ao püblilo a qualquer hora do dia ou da
noite.
Av. 29 de Ag05tO.GGG . rOOe5: 71'·4000 c 71·4025 IDI)I)·0195) . CGC.46.3G2.6Gl/0Q[~e'!1c S.P.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
I ~1.00 Of- sAQ"AUtO
§ 39 - Quando fechados, os estabelecimentos far-·
macêuticos deverão afixar em local visivel, na fachada do
estabelecimento, uma placa com indicação dos congêneres que
estejam cumprindo os plantões, com os respectivos endere-- ,
ços.
§ 49 - Os hospitais e pronto-socorros ficam obrl
gados ao cumprimento da exigen~ia do paragrafo anterior.
Artigo 49 - Fora dos horãrios de funcionamento,
nao sera permitida a abertura de farmacias e drogarias que
nao estiverem escaladas par~ o cumprimento dos plantões ob~
gatõrios.
Paragrafo unico - Os infratores das disposições
deste artigo e das dos artigos 29 e 39 e seus paragrafos, ~
rao autuados e os estabelecimentos terão suas portas cerra￾das no ato, independentemente de reincidência ou nao, sendo
lhes aplicadas, ainda, as seguintas penas:
1. na primeira infração: multa de
2. na segunda infração: multa de
3. na terceira infração: multa de
4. na quarta infração: cassaçao
funcionamento.
Artigo 59 - Esta lei en~rara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario, esp~
cialmente a Lei 1699, de 07.11.1986.
Prefeitura do Municipio de Leme, 28 de novembro·
10 BTNs;
20 BT N s ;
',<,.
30 BTNs;
do alvara de
de 1989. >
ANDO MARCHI
Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
28 de novembro de 1989.
i',
~w.,
,;
15
ANTONIO
Chefe
VAB/ mi tI
Av. 7.9 de Agosto,6GG - Fune s : 71-4000 c 71-40?5 (1)00-0195) - CCC.46.3G?líGl/0001.6A - Leme S.P.

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