| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 1989 |
| Date | 1989-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre horário de funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras providências. |
| native_id | 4001 |
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• ,<I fI'REFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME fSTAIlO [Jf. sAo PAlitO - L E I N9l, 87 ~,_ DE~8L1J../.!(989- .Dispõe sobre horirio de funcionamento de farmicias e drog! rias e di llutras providencias.- ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - O horirio para o funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam ao comêrcio de rem~dios, a varejo, obe(lecerâ as seguintes disposições: I - de segunda a sexta-feira, das 8:00 âs 19:00 horas; 11 - das 19:00 as 20:00 horas fica opcional a abertura; 111 - aos sábados, das 8:00 ãs 12:00 horas. Artigo 29 - Al~m dos horirios previstos no arti ! go 19, haverã o horario para plantões diurnos e noturnos. :: § 19 - O horirio para o plantão diurno seri das 12:00 ãs 19:00 horas nos sibados e das 8:00 ãs 19!00 horãs· nos domingos e feriados, de acordo com escala estabelecida pelo Poder Executivo Municipal. § 29 - O horirio para plantão noturno sera o se guinte: das 19:00 ãs 8:00 horas, ininterruptas ate o dia imediato. Artigo 39 - A Prefeitu ra, atravês de decreto, estabelecera a competente escala de plantões, de modo a a~rn der os interesses da comunidade, na parte central e perifêrica da cidade, com no minimo quatro estabelecimentos, sendo dois no centro e dois na periferia. § 19 - Mediante acordo, previamente submetido ã apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal, os p la nt óe s farmacêuticos podérão ser permutados ou transferidos de um ou mais estabelecimentos para outro cong~nere. § 29 - Os estabelecimentos farmacêuticos edro ~arias, quando fechados, poderão, em caso de emergência e urgência, atender ao püblilo a qualquer hora do dia ou da noite. Av. 29 de Ag05tO.GGG . rOOe5: 71'·4000 c 71·4025 IDI)I)·0195) . CGC.46.3G2.6Gl/0Q[~e'!1c S.P. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME I ~1.00 Of- sAQ"AUtO § 39 - Quando fechados, os estabelecimentos far-· macêuticos deverão afixar em local visivel, na fachada do estabelecimento, uma placa com indicação dos congêneres que estejam cumprindo os plantões, com os respectivos endere-- , ços. § 49 - Os hospitais e pronto-socorros ficam obrl gados ao cumprimento da exigen~ia do paragrafo anterior. Artigo 49 - Fora dos horãrios de funcionamento, nao sera permitida a abertura de farmacias e drogarias que nao estiverem escaladas par~ o cumprimento dos plantões ob~ gatõrios. Paragrafo unico - Os infratores das disposições deste artigo e das dos artigos 29 e 39 e seus paragrafos, ~ rao autuados e os estabelecimentos terão suas portas cerradas no ato, independentemente de reincidência ou nao, sendo lhes aplicadas, ainda, as seguintas penas: 1. na primeira infração: multa de 2. na segunda infração: multa de 3. na terceira infração: multa de 4. na quarta infração: cassaçao funcionamento. Artigo 59 - Esta lei en~rara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, esp~ cialmente a Lei 1699, de 07.11.1986. Prefeitura do Municipio de Leme, 28 de novembro· 10 BTNs; 20 BT N s ; ',<,. 30 BTNs; do alvara de de 1989. > ANDO MARCHI Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de novembro de 1989. i', ~w., ,; 15 ANTONIO Chefe VAB/ mi tI Av. 7.9 de Agosto,6GG - Fune s : 71-4000 c 71-40?5 (1)00-0195) - CCC.46.3G?líGl/0001.6A - Leme S.P.