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norma nº 1877/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1877 / 1989
Date 1989-11-30
EmentaAltera o limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei 1818, de 21 de novembro de 1988.
native_id4002

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PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE LEME
[51"'00 I)F SÃO !'AULO
.-LEI N9 1.877, DE 30/11/1989-
~Altera o limite para abertura decr~ditos suple~entares,
fixado pela Lei .1818, de 21 de novenibro de 1988.-
'- -~-õOõ---
Faço saber que aC~mar~ Municip~l aprovou e eu
promulgo e sancibno a 's~guinié lei:
Artigo 19 - d limite para abertura de cr~ditos
suplementares, previsto pelo artigo 59 da Lei 1818, de 21
denov~mbro de 1988, alterado pela Lei 1870, de 31 de out~
bro de 1989, fi'ca fixado ~m at~ 240% (duzentos ~ quarenta
por cento) do 'va 1ar da recei ta previ s ta.
Artigo 29 - Esta lei entr8r~ ~m vigor na data de ~
sua ~ublicação, revogada~,as disposições em contririo.
Prefei túra do Muni cípi o de Leme, 30 de novembro "'.
d e'l 989,
RNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Pr~f~1to Municipal em
30 de novembro' de 1989.
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15
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Av. 29 de Agosto,6G6 - Fones: 71-4000 e 7'1-4025 (DDI}-()19S) - CCC.46.362.(jCI/0001.68 - Leme S.P.

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