| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 1989 |
| Date | 1989-11-30 |
| Ementa | Altera o limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei 1818, de 21 de novembro de 1988. |
| native_id | 4002 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEiTURA DO MUNICIPIO DE LEME [51"'00 I)F SÃO !'AULO .-LEI N9 1.877, DE 30/11/1989- ~Altera o limite para abertura decr~ditos suple~entares, fixado pela Lei .1818, de 21 de novenibro de 1988.- '- -~-õOõ--- Faço saber que aC~mar~ Municip~l aprovou e eu promulgo e sancibno a 's~guinié lei: Artigo 19 - d limite para abertura de cr~ditos suplementares, previsto pelo artigo 59 da Lei 1818, de 21 denov~mbro de 1988, alterado pela Lei 1870, de 31 de out~ bro de 1989, fi'ca fixado ~m at~ 240% (duzentos ~ quarenta por cento) do 'va 1ar da recei ta previ s ta. Artigo 29 - Esta lei entr8r~ ~m vigor na data de ~ sua ~ublicação, revogada~,as disposições em contririo. Prefei túra do Muni cípi o de Leme, 30 de novembro "'. d e'l 989, RNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Pr~f~1to Municipal em 30 de novembro' de 1989. g--- ,,; '"w ',,; "' 15 .~ .: ALMlmi ti Av. 29 de Agosto,6G6 - Fones: 71-4000 e 7'1-4025 (DDI}-()19S) - CCC.46.362.(jCI/0001.68 - Leme S.P.