| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 1989 |
| Date | 1989-12-07 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Leme, para o exercício de 1990. |
| native_id | 4005 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
(5TAIJO OI': 5,\0 PAULO
-_L E I N9 1.880, DE 07/12/1989-
-Estima a Receita e fixa a Despesa do Municlpio de Leme, para o exerclcio
de 1990.-
---õOõ--- " .
Faço saber que a Câmara Muni cipal àprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - O Orçamento Geral do Municlpio de Leme, para o
exercício de 1990, estima a Receita e fixa a Despesa em NCZ$143.771.800,00
(cento e quarenta e tres mil hões , setecentos e setenta e um mil, e oitocentos cruzados novos).
Artigo 29 - A Receita será realizada mediante arrecadação
das rubrícas na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte des
dobramento:
ADMINISTRAÇAo DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributãria
Receita de Contribuiçõas
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Recei tas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
125.295.000,00
29.718.000,00
500.00iJ,00
12.020.000,00
81. 607 .000 ,00
1.450.000,00
·:'1
!\'
1.705'.000,00
Alienação.de Bens
Transferênci as de Capi tal
TOTAL DA ADMINISTRAÇAO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
500~000,00
1.205.000,00
127.000.000,00
RECEITAS CORRENTES
Recei ta Tri butári a
Receita Industrial
Receita de Servi ços
Outras Recei tas Correntes
16.573.900,00
809.800,00
14.194.500,00
206.200,00
1.363.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
TOTAL DA ADMINISTRAÇAO INDIRETA
, TOTAL, DAS ADMI NISTRAÇllES DIRETA E INDIRETA
Artigo 39 - A Despesa será realizada
i3 tes desdobramentos sinteticos:
i
~ .DE6PESAPOR FUNÇUES
l!l
~. LEGISLATI VA
197.900,00
197.900,00
16.771 .800,00
143.771.800,00 .
conforme os seguinADMINISTRAÇAo DIRETA
127.000.000,00
6.012.000,00
Av. 29 de AlIOSt.o,('G(' • lonc s : 71-QOO{) c 71-4025 (1)1)1)-0195) - CCC.4G.3G2.(,(,1(I)OO1.G8 -
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E~U.OO ee SÀOI'AULO
Administração e Planejamento,
Defesa Nacional e Segurança Publica
Educação e Cultura
Habitação e Urbanismo
Saude e Saneamento
Trabalho
Assistência e Previdência
,Transporte
21.028.500,00
150.000,00
29.114.000,00
25.467.000,00
16.835.000,00
3000000,00
20.685.500,00
7.408.000,00
ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
DESPESA POR FUNÇOES
Saude e Saneamento 15.013.500,00
Assistência e Previdência 1.758.300,00
TOTAL DAS ADMINISTRAÇUES DIRETA E INDIRETA
ADMINISTRAÇ~O DIRETA
DESPESA POR GRGAOS DO GOVERNO E DA'ADMINISTRAÇ~O
Câmara de Vereadores 6.0120000,00
Gabinete do Prefeito 2.904.000,00
Assessoria de Imprensa e Re1.Püb1icas 250.000,00
Assessoria de Planejamento 185.000,00
Procuradoria Jurídica 1.552.900,00
Serviço de Assisto ao Propr. Rural 90.000,00
Departamento da Fazenda 3.233.400,00
Departamento de Administração 17.568.700,00
Departamento de Transportes'e Viação 17.250.000,00
Departamento de Obras 14.230.000,00
Departamento de Serviços Municipais 13.2800000,00
, Departamento de Educação e Cultura 26.398.000,00
Departamento de Esportes e Turismo 2.7160000,00
Dept9 de Saude e Bem Estar Social 21.330.000,00
ADMINISTRAÇ~O INDIRETA
DESPESA POR URG~OS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇAO
Superintendência de ~gua e Esgotos da
Cidade de Leme - SAECIL 160771.800,00
TOTAL DAS ADMINISTRAÇUES DIRETA E INDIRETA
F1 .02
16.771.800,00
143.771.800,00
127.000.000,00
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16.771.800,00
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143.771 .800,00 f'
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8 tigo anterior,
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-,; orçamentãrias,
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,;
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::i sup1emeritares ,
.:
Artigo 49 - A aplicação dos recursos discriminados no arfar-se-ã com as programações estabe1ecidas para as unidades
aprovadas nos anexos componentes desta lei.
Artigo 59 - Fica o Prefeito autorizado a abrir creditas
ate a importância equivalente a 70% (setenta por cento) da
Av. 29 de AlJosto,66(' - Fone s : 7'1-4000 r: 71-4025 (1JIJD-0195) - CCC'.46:},62.6(,I/OOO1.(,8
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
Esaoo Of. sAo I'AUI.O
Fls.03
recei ta es timada.
Artigo 69 - Fica o Prefeito autoriz~do a efetuar operaçoes de credito para antecipação da receita, a qual, não excedera ã quarta
parte da receita total estimada.
Artigo 79 - O Prefeito aprovara, ate 31 de dezembro de
1989, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes desta
lei.
Artigo 89 - Fica o Prefeito autorizado a tomar as medidas
necessãrias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Artigo 99 - Esta lei entrarã em vigor na data-de sua pub1i cação, revogadas as ' di spos i ções em contrãri o.
Prefeitura do Municf pi o de Leme, 7 de dezembro de 1989.
FERNANDOMARCHI
Prefeito Municipal
Pub 1i cada no Gabi nete do Prefei'to Muni ci pa 1 em 7 de dezem-]
bro de 1989.
I:,.
i ,
Chefe do bi nete
LM/mit/
Av. 29 de Agoslo,6ó(, - fonc s : 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.6(,'1/0001.óH - Leme s.r.