| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | Estabelece normas para apuração dos valores venais dos imóveis sujeitos à tributação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. |
| native_id | 4008 |
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/" -: " PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME (STADO DE $,\0 PAULO -L E I N9 1.883, DE 29/12/1989- -Estabelece normas para apuração dos valores venais dos imõveis sujeitos ã tributação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.- ---õOõ--- Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 ~ A apuração dos valores venais dos im6veis sujeitos; tributação sobre a propriedade predial e territorial urbana, conforme determina o Cõdigo Tributãrio do Municipio de Leme - CTML, serã feita de acordo com as normas fixadas nesta lei. ., Artigo 29 - Obter-se-i o valor venal dos terrenos mediante a multiplicação do valor tinitãrio do metro quadrado pela respectiva ãrea do terreno, observando-se a segui~ te tabela: SETOR 1 2 3 4 5 OUTROS VALOR VENAL/M2-NCZ$ 122,14 85,17 66,45 50,07 18,72 7,48 I , § 19 - Os terrenos cujas ãreasestejam compreende um setor, serão tributados de acordo com o . .. localiza a malor area. ·didas em mais setor onde se § 29 - Os terrenos lindeiros a vias divisõrias de setores, serão tributados pelo maior valor venal aplicãvel Artigo 39 - Nos c~sos singul~res de lotes particularmente desvalorizados, em virtude de formas estravagantes de conformações desfavorãveis, de defeitos fisicos acentuados ou pela passagem de córregos, ou ainda sujeitos a inundações peri6dicas, bem como nos casos omissos, onde a aplicação dos processos estatuid6s nesta lei possam conduzir, a juizo da Prefeitura, a tributação manifestamente injusta ou inadequada seri adotado o processo de avaliação mais recomendãvel, conce dendo-se o desconto de ati 50% (cinquenta por cento)do padrão local. Av. 29 de Agasta 666 - Fanes: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CCC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P~ , .............-......'l" >- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAUl.O F1s.02 Artigo 4Q - Os valores unitarios dos terrenos a purados de conformidade com os artigos anteriores, sofrerão redução de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), ,. 20% (vinte por cento} ou 10% (dez por cento), quando desprovidos de quatro, tres, dois ou um dos seguintes melhoramento, executados ou mantidos pelo Poder Publico: I - abastecimento de ãgua; 11 - sistema de coleta de esgotos sanitãrios; Ll I - pavimentação ou calçamento de qualquer natureza; IV - rede de iluminação publica, Artigo 5Q - Os setores de que trata o artigo 2Q sao os constantes do mapa anexo a esta lei, que dela passa a ser parte integrante. Artigo 6Q - Para efeito de apuração dos valores venais das construções ou edificações de imóveis sujeitos ã tributação sobre propriedade predial e territorial urbana,ficam estabelecidas as seguintes bases: I - "A" - CATEGORIA ALTA 1 - fundações especiais - estacas, brocas, ba1- drames em concreto armado; 2 - super-estruturas - pilares e vigas em concr~ to armado; 3 - forros em lajotas especiais em laje de concreto armado; 4- alvenaria em tijolos comuns ou furados, com revestimento em argamassa de ca1-cimentoareia; , 5 - revestimento com azulejos ou materiais especiais a uma altura superior a 1,aOm; 6 - pintura das paredes com tintas especiais ou revestimento externo com pastilhas; , 7 pisos especiais - marmore, gressit, cerimicas especiais, taboas-1argas, etc.; a instalações sanitarias com aparelhos de primeira qualidade, tubu1aveis em ferro fundido; 9 - forro de madeira, estuque ou lajotas H-5; 10 - instalações hidrãu1icas em tubos de ferro galvanizado ou PVC, com reservatório em conAv. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC.46.362.661/0001068 - Lem~ : 1 ió ó PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME [5TADO 1It sAo f'A.VLO Fls.03 • • ereto ou alvenaria. rr - "B" - CATEGORrA MEorA 1 - alicerces em sapatas corridas de concreto; 2 - alvenaria em tijolos comuns com argamassa dE cal-cimento-areia; 3 - cobertura com telhas comuns em estrutura de madeira de primeira qualidade; 4 - paredes revestidas com demão argamassa e pi~ tura com tintas comuns; 5 - sanitârios e outras dependências com azuleje at~ 1,80m de altura; 6 instalações sanitãrias com túbos de barro vj drado ou de cimento-amianto; 7 - instalações eletricas com tubulações; 8 - pisos com revestimentos comuns - cerâmica, tacos, assoalhos comuns; 9 - forro de madeira, estuque ou lajotas H-5; la - instalações hidraulicas em tubos de ferro galvanizado ou PVC, com reservatõrio em concreto ou alvenaria. rrr - "C" - CATEGORIA BAIXA 1 - alicerces e alvenaria em tijolos comuns, assentes com argamassa de saibro e areia; 2 - esquadrias em madeira de segunda qualidade, com vidros lisos; 3 - cobertura com telhas comuns de barro em estrutura de madeira de segunda qualidade; 4 - paredes pintadas com caiação; 5 - instalações eletricas sem tubulações; 6 - instalações sanitarias em tubos de barro vid ra do; 7 - pisos sem revestimentos especiais; 8 - não apresenta forro; 9 - instalações hidrâulicas em tubos de ferro galvanizado ou PVC, com reservatório em concreto ou alvenaria. IV - "D" - BARRACnES FECHADOS V - "E" ~ OUTRAS CATEGORIAS ABArXO DAS J~ ESPECI FICADAS. Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (00D-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - L~~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME UTADO OE s.lo fW.JLO § 19 - Para os efeitos deste ~rtigo, deverã ser observado, quando for o ca~o, a categoria em que houverm~to enquadramento. § 29 - Os valores venais das construções ou edificaç6es, atendidas as c1assificaç6es deste artigo e os seto~ res definidos no artigo 29, ficam ftxados de acordo com a seguinte tabela: (NCZ$ CAl. SEl. 1 SET 2 SET 3 SET. 4 SET. 5 OUTROS A 855,54 833,49 656,37 635,31 .456,75 422,82 B 533,61 533,61 417 ,69 396,63 281,88 276,66 C 308,70 308,70 238,68 231,66 167,04 161 ,82 D 189,63 189 ,63 147,42 143,91 101 ,79 99,18 E 48,51 48,51 35,10 33,30 24,79 24,30 Artigo 79 - Para os efeitos desta lei não serao consideradas construç6es ou edificaç6es, os te1heiros ou pequenas edfculas,Gnicos no im6ve1, salva se utilizados para fins comerciais, industriais ou prestaçio de serviços. Artigo 89 - Esta lei entrar; em vigor na data de sua pub1icaçio, revogando-se as disposiç5es em contrãrio~ Prefeitura do MunicTpio de Leme, 29 d, dezembro .J~ _. -~RNANDO MARCHl Prefeito Municipal de 1989. Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de dezembro de 1989. , ALM/mit/ Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - leme S.P.