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norma nº 1883/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1883 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaEstabelece normas para apuração dos valores venais dos imóveis sujeitos à tributação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
native_id4008

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
(STADO DE $,\0 PAULO
-L E I N9 1.883, DE 29/12/1989-
-Estabelece normas para apuração dos valores venais dos imõ￾veis sujeitos ã tributação do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana.-
---õOõ---
Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 ~ A apuração dos valores venais dos i￾m6veis sujeitos; tributação sobre a propriedade predial e
territorial urbana, conforme determina o Cõdigo Tributãrio do
Municipio de Leme - CTML, serã feita de acordo com as normas
fixadas nesta lei. .,
Artigo 29 - Obter-se-i o valor venal dos terre￾nos mediante a multiplicação do valor tinitãrio do metro qua￾drado pela respectiva ãrea do terreno, observando-se a segui~
te tabela:
SETOR
1
2
3
4
5
OUTROS
VALOR VENAL/M2-NCZ$
122,14
85,17
66,45
50,07
18,72
7,48
I
, § 19 - Os terrenos cujas ãreasestejam compreen￾de um setor, serão tributados de acordo com o
. .. localiza a malor area.
·didas em mais
setor onde se
§ 29 - Os terrenos lindeiros a vias divisõrias
de setores, serão tributados pelo maior valor venal aplicãvel
Artigo 39 - Nos c~sos singul~res de lotes parti￾cularmente desvalorizados, em virtude de formas estravagantes
de conformações desfavorãveis, de defeitos fisicos acentuados
ou pela passagem de córregos, ou ainda sujeitos a inundações
peri6dicas, bem como nos casos omissos, onde a aplicação dos
processos estatuid6s nesta lei possam conduzir, a juizo da
Prefeitura, a tributação manifestamente injusta ou inadequada
seri adotado o processo de avaliação mais recomendãvel, conce
dendo-se o desconto de ati 50% (cinquenta por cento)do padrão
local.
Av. 29 de Agasta 666 - Fanes: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CCC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P~ , .............-......'l" >-
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAUl.O
F1s.02
Artigo 4Q - Os valores unitarios dos terrenos a
purados de conformidade com os artigos anteriores, sofrerão
redução de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), ,.
20% (vinte por cento} ou 10% (dez por cento), quando despro￾vidos de quatro, tres, dois ou um dos seguintes melhoramento,
executados ou mantidos pelo Poder Publico:
I - abastecimento de ãgua;
11 - sistema de coleta de esgotos sanitãrios;
Ll I - pavimentação ou calçamento de qualquer natu￾reza;
IV - rede de iluminação publica,
Artigo 5Q - Os setores de que trata o artigo 2Q
sao os constantes do mapa anexo a esta lei, que dela passa a
ser parte integrante.
Artigo 6Q - Para efeito de apuração dos valores
venais das construções ou edificações de imóveis sujeitos ã
tributação sobre propriedade predial e territorial urbana,fi￾cam estabelecidas as seguintes bases:
I - "A" - CATEGORIA ALTA
1 - fundações especiais - estacas, brocas, ba1-
drames em concreto armado;
2 - super-estruturas - pilares e vigas em concr~
to armado;
3 - forros em lajotas especiais em laje de con￾creto armado;
4- alvenaria em tijolos comuns ou furados, com
revestimento em argamassa de ca1-cimento￾areia;
,
5 - revestimento com azulejos ou materiais espe￾ciais a uma altura superior a 1,aOm;
6 - pintura das paredes com tintas especiais ou
revestimento externo com pastilhas; ,
7 pisos especiais - marmore, gressit, cerimi￾cas especiais, taboas-1argas, etc.;
a instalações sanitarias com aparelhos de pri￾meira qualidade, tubu1aveis em ferro fundido;
9 - forro de madeira, estuque ou lajotas H-5;
10 - instalações hidrãu1icas em tubos de ferro
galvanizado ou PVC, com reservatório em con￾Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CGC.46.362.661/0001068 - Lem~ :
1 ió ó
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
[5TADO 1It sAo f'A.VLO
Fls.03
•
•
ereto ou alvenaria.
rr - "B" - CATEGORrA MEorA
1 - alicerces em sapatas corridas de concreto;
2 - alvenaria em tijolos comuns com argamassa dE
cal-cimento-areia;
3 - cobertura com telhas comuns em estrutura de
madeira de primeira qualidade;
4 - paredes revestidas com demão argamassa e pi~
tura com tintas comuns;
5 - sanitârios e outras dependências com azuleje
at~ 1,80m de altura;
6 instalações sanitãrias com túbos de barro vj
drado ou de cimento-amianto;
7 - instalações eletricas com tubulações;
8 - pisos com revestimentos comuns - cerâmica,
tacos, assoalhos comuns;
9 - forro de madeira, estuque ou lajotas H-5;
la - instalações hidraulicas em tubos de ferro
galvanizado ou PVC, com reservatõrio em con￾creto ou alvenaria.
rrr - "C" - CATEGORIA BAIXA
1 - alicerces e alvenaria em tijolos comuns, as￾sentes com argamassa de saibro e areia;
2 - esquadrias em madeira de segunda qualidade,
com vidros lisos;
3 - cobertura com telhas comuns de barro em es￾trutura de madeira de segunda qualidade;
4 - paredes pintadas com caiação;
5 - instalações eletricas sem tubulações;
6 - instalações sanitarias em tubos de barro vi￾d ra do;
7 - pisos sem revestimentos especiais;
8 - não apresenta forro;
9 - instalações hidrâulicas em tubos de ferro
galvanizado ou PVC, com reservatório em con￾creto ou alvenaria.
IV - "D" - BARRACnES FECHADOS
V - "E" ~ OUTRAS CATEGORIAS ABArXO DAS J~ ESPECI
FICADAS.
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (00D-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - L~~
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
UTADO OE s.lo fW.JLO
§ 19 - Para os efeitos deste ~rtigo, deverã ser
observado, quando for o ca~o, a categoria em que houverm~to
enquadramento.
§ 29 - Os valores venais das construções ou edi￾ficaç6es, atendidas as c1assificaç6es deste artigo e os seto~
res definidos no artigo 29, ficam ftxados de acordo com a se￾guinte tabela: (NCZ$
CAl. SEl. 1 SET 2 SET 3 SET. 4 SET. 5 OUTROS
A 855,54 833,49 656,37 635,31 .456,75 422,82
B 533,61 533,61 417 ,69 396,63 281,88 276,66
C 308,70 308,70 238,68 231,66 167,04 161 ,82
D 189,63 189 ,63 147,42 143,91 101 ,79 99,18
E 48,51 48,51 35,10 33,30 24,79 24,30
Artigo 79 - Para os efeitos desta lei não serao
consideradas construç6es ou edificaç6es, os te1heiros ou pe￾quenas edfculas,Gnicos no im6ve1, salva se utilizados para
fins comerciais, industriais ou prestaçio de serviços.
Artigo 89 - Esta lei entrar; em vigor na data de
sua pub1icaçio, revogando-se as disposiç5es em contrãrio~
Prefeitura do MunicTpio de Leme, 29 d, dezembro
.J~ _.
-~RNANDO MARCHl
Prefeito Municipal
de 1989.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
29 de dezembro de 1989.
,
ALM/mit/
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - leme S.P.

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