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norma nº 1884/1989

Tipo Lei
Número / Ano 1884 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaAcrescenta o § 3º ao artigo 31 da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1978 - Código Tributário do Município de Leme.
native_id4009

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texto integral #

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,.
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO Df: sÃO I'lWt.D
-LEI N91.884, DE 29/12/1989-
-Acrescenta o § 39 ao artigo 31 da Lei 1358, de 22 de dezem￾bro de 1978 - Cõdigo Tributãrio do Município de Leme.-
promulgo e
dezembro
daç'ao:
---õOõ---
Faço saber que a CamaraMunicipal aprovou e
sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Ao artigo 31
de 1978, fica acrescentado o
eu
da Lei 1358, de 22 de
§ 39, com a seguinte re
"Arti go 31 - .' - . . . :,'- ... - .
••• o· o ••••• o. o. o •• '. li. 0.00 o ••••••••••
•. - . f
•• "0 •• '0 •• o ••• " •••• o ••••••••••••••••••••••. 0 •••••••
§ 39 - Quando parcelado o. pagamento, na forma do
"caput" deste artigo, com exceçio da primeira, todas a
demais parcelas serão atualizadas monetariamente, na
conformidade com os rndices baixados pelo Governo Fede
ral, vigentes i ipoca dos seus respectivos pagamentos".
Artigo 2Q - Esta lei entrari em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiç5es em contririo.
Prefeitura do Município de Leme, 29 de dezembro
de 1989 •
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
29 de dezembro de 1989.
ALM/mi ti
CNTO~:AORAES
Chefe do Gabinete
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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