| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | Acrescenta o § 3º ao artigo 31 da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1978 - Código Tributário do Município de Leme. |
| native_id | 4009 |
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,. • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO Df: sÃO I'lWt.D -LEI N91.884, DE 29/12/1989- -Acrescenta o § 39 ao artigo 31 da Lei 1358, de 22 de dezembro de 1978 - Cõdigo Tributãrio do Município de Leme.- promulgo e dezembro daç'ao: ---õOõ--- Faço saber que a CamaraMunicipal aprovou e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Ao artigo 31 de 1978, fica acrescentado o eu da Lei 1358, de 22 de § 39, com a seguinte re "Arti go 31 - .' - . . . :,'- ... - . ••• o· o ••••• o. o. o •• '. li. 0.00 o •••••••••• •. - . f •• "0 •• '0 •• o ••• " •••• o ••••••••••••••••••••••. 0 ••••••• § 39 - Quando parcelado o. pagamento, na forma do "caput" deste artigo, com exceçio da primeira, todas a demais parcelas serão atualizadas monetariamente, na conformidade com os rndices baixados pelo Governo Fede ral, vigentes i ipoca dos seus respectivos pagamentos". Artigo 2Q - Esta lei entrari em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç5es em contririo. Prefeitura do Município de Leme, 29 de dezembro de 1989 • Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de dezembro de 1989. ALM/mi ti CNTO~:AORAES Chefe do Gabinete Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.