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norma nº 1886/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1886 / 1990
Date 1990-01-09
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado, visando o desenvolvimento da Biblioteca Pública.
native_id4013

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE s.lo PAULO
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-LEI NO 1.886, DE 09/01/1990-
-Autoriza a celebração de convenio com o Governo do Estado, vi
sando o desenvolvimento da Biblioteca Publica.-
---õos---
Faço saber que a Cãmal:'a Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a celebrar convenio com o Estado de são Paulo, atraves 9a Se￾cretaria de Estado da Cultura, visando o desenvolvimento da Bl
blioteca Publica do Municlpio e do Sistema de Bibliotecas Pu￾blicas do Estado de são Paulo, nos termos da minuta anexa a
esta lei, que dela passa a ser parte integrante.
Artigo 20 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contririo.
Prefeitura do MunicTpio de Leme, 9 de janeiro de
1990.
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 9
de janeiro de 1990.
ALM/mit/
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CCC.46.J62.661/0001.68 - Leme S.P.
;.
.,~:.,
FnEFEITUnA DO mUmCIPIO Dl: LEME
nlllDO III ~"O""'t\U
Fls.02
---------_._~_._---_.-_.."_ ...__ ..- _ ..__ ._._._._ ..- - . -" _ ••_-- -----------------~---
IV - incluir a biblioteca publica:
a) nas vantagens do sistema de emprêstilllos
entre bibliotecas;
b) nos circuitos de bens culturais:
v - ceder, eln consignação, livros, revistag,
etc. para organização de "Feiras de Livros/ ;
VI - exercer outras atividades como õrgão res￾ponsivel pela supervisão do Sistema de Bibliotecas Publicas
do estado de Sao Paulo.
CLAUSULA QUARTA: São obrigações do MUNICIPIO:
I - manter instalações adequadas para sediar
a biblioteca publica, bem como responsabilizar-se pela cons
tituição do seu acervo e pelo fornecimento de recursos neces
sãrios ao seu funcionamento;
11 - Inanter uln bibliotecãrio
comando da biblioteca publica, com salirio
por bem
responsãvel pelo
mensal que houver
estabelecer;
111 - comprovar a consignação, em seu orçamento
de recursos destinados a permitir a adequada prestação de se
viços pela Biblioteca Publica, em conformidade com as neces￾sidades da população local;
IV - manter a Divisão de Bibliotecas informada
sobre o andalnento de nledidas, pertinentes ao Sistelna, adota￾das em seu âlnbito de atuação, especialmente as relacionadas
- aos seguintes temas:
a) alterações na legislação municipal que d is
põe sobre a biblioteca publica e sobre a Comissão Municipal
de Biblioteca;' ,• b) cdnstituição da Comissão Municipal de Bi￾bliotca;
e projetos desenvolvidos coma par c) planos ," ,
ticipação da SECRETARIA;
V - aplicar na Biblioteca Publ~ca bs eventua
lucros de promoções, relacionadas ao Sistema, realizadás co
o concurso da S~CRETARIA;
VI - comprovar, para efeito de avaliação do
Si~tema de Bibliotecas PUblicas do Estado. de São Paulo, pel
SECRtTARIA, i para os fins de-que trata a cliusula sexta,
efetiva prestação de serviços pela biblioteca püblica e a p
PREFEITUilA DO mmm~nlltlO DE LEME
1~IN,tll'" """I'MIIO
Fls.03
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pulação atendida;
VII - fazer constar o patrocinio da SECRETARIA
em toda divulgação relacionada CO~I o objeto do presente conv~
n io •
CLAUSULA QUINTA - A SECRETARIA compromete-se,
ainda, a colaborar com o MUNICIPIO COI~ a importincia anual de
NCZ$4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzados novos)com rea￾juste de acordo com a disponibilidade orçamentãria da SECRETA
RIA como incentivo ao cumprimento do que dispõem os incisos I
e 11 da Cliusula Quarta.
§19 - A contribuição anual de que trata esta
cliusula somente poderã ser utilizada no pagamento do salãrio
do Bibliotecãrio de que trata o inciso 11 da clãusula quarta
e/ou na aquisição de obras para o acervo da Biblioteca Publi￾ca e/ou, ainda, na aquisição de equipamentos indispensãveis
ao seu adequado funcionamento, sendo vedada a sua aplicação
no pagamento de qualquer outro tipo de despesa.
§ 29 - Os recurs09 de que trata esta clãusula,
para efeito de custeio dos salãrios do Bibliotecãrio, nãopo￾derão. ser onerados, em cada mes, em quantia que ultrapasse
o valor correspondente ao padrão inicial de vencimentos da
classe de Bibliotecãrio dos quadros da Administração Centra·
lizada do Estado, cabendo ao MUNICIPIO, sempre a responsabil~
dade da parcela excedente, se houver.
§ 39 - A contribuição anual de que trata esta
cl âus u la se râ 1 iberada em parcel as tri mestra is que serão. de po
sitadas no Banco do Estado de São Paulo, na Agência
o nd a..o MUNICIPIO mantem a conta corrente n9
1 ':'
§ 49 - ~xcluidaa primeira, que serã entregue
ao MUNICIPIO dentro do prazo mãxil~o de 60 dias, contados a
{'o partir da data da assinatura deste instrumento, a lib~ração.·
de cada parcela trimestral estarã condicionada, sempr~, ã
comprovação da realização dos objetivos do convênio, mediante
a exibiçao de documentos a serem emitidos pela Divisão de Bi-·
bliotecas, do Departamento de Atividades Regionais da Cultura,
atestando a sua plena execução . .:. .
/:<' C.LA U SUL A S E XT A - .o valor d a co n t r ib u içã o a nua I
de que trata a clãusula anterior poderã, de acordo com as dis
fJnEFlElTUnA DO fi1UmCIPIO DE LEME
(.1 suo 11( ,ltllw.JI.U Fls.04
,------------------------ -----------------------
ponibilidades orçamentirias da SECRETARIA e as prioridades
estabelecidas para sua utilização, ser alterado em função
das necessidades da biblioteca publica do MUNICIPIO, consid~
rado o seu programa de atendimento e, bem assim, i vista
da cOloprovação da efetiva prestação de serviços e da nopula￾ção atendida, prevista no inciso VI da cliusula quarta.
CLAUSULA sETIMA - A SECRETARIA deveri, em re￾lação ao Bibliotecirio a ser contratado com os recursos de
que trata a cliu8ula quinta, estabelecer normas e procediole~
tos a serem observados no processo de recrutaloento e seleção
bem como manter programa .de acompanhamento e aval iaçao das
atividades desenvolvidas.
CLAUSULA OITAVA - As despesas dos convenentes
decorrentes do presente convênio, correrão por conta dos se￾guintes códigos:
I - da SECRETARIA;
11 - db MUNICIPIO;
CLAUSULA NONA - O MUNICIPIO arcara com os en￾cargos trabalhistas, previdenciãrios, fiscais e quaisquer ou
tros que advenham deste convênio.
CLAUSULA DECIMA - E facultado a qualquer das
partes denunciar o presente convênio; mediante simples notifi
caça0 por escrito com antecedência minima de 60 (sessenta)
dias.
•• !
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - O presente convê￾nio vigorari pelo prazo de .... anos, COlO inicio de vigência
a partir da data da assinatura deste instrumento, podendo se
prorrogado por convenção entre as partes. ,
CLAUSULA:DECIMA SEGUNDA - Fica eleito o foro
da comarca de São Paulo para soluça0 de quaisquer questões
que, eventualmente, venham a surgir em decorrência das obriga
çoes assu~idas no presente convênio.
E por estarem, assim de pleno e comum acordo,
assinam o presente instrumento em 4 vias datilografadas de i'
dêntico teor, lido e achado conforme, na presença das teste'_
munhas abaixo, que tambêm o assinam, para todos os efeitos
de di reito.
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Sã.o·Paulo, de de 1989 i
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
lUTADO OI aJo f'lloUU)
Fls.OS
FERNANDO GOMES DE MORAIS
Secretirio da Cultura
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
.•, .
,
I
TESTEMUNHAS:
1) _
2) ---------------

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