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norma nº 1887/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1887 / 1990
Date 1990-01-09
EmentaAutoriza aquisição de imóveis, por doação com encargo.
native_id4014

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
E5TJlOO DE sAo P/IIUl.O
-,LEI N9 1.887, DE 09/0111990-
-Autoriza aquisiçlo de imBveis, por doaçio com encargo~
---o·0-0--·-.
Faço saóer quea Camara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a adquirir, por doação com encargo, em nome do Municipio de Le
me, de WALDEMAR DOMINGOS MENGUE, os imõveis assim caracteriza￾dos:
I - inicia-se no ponto I, distante trinta e cinco
metros da conf1uincia da estrada municipal Leme-Bairro do Caju
com a Avenida 6 de Janeiro, junto I divisa do imõve1 com a re￾ferida avenida; dar segue em linha reta, na distancia de quin￾ze metros, pelo alinhamento da referida avenida, ate encontrar
o ponto 11; dai deflete ã esquerda e segue em linha reta, na
distancia de trinta e tres metros, confrontando com área rema￾nescente ate encontrar o ponto 111; dai def1ete a esquerda e
segue em linha reta na distancia de quinze metros, confrontan￾do com propriedade de Geraldo de Campos, ate encontrar o ponto
IV; dar deflete ã esquerda e segue em linha reta na distância
de trinta e tres metros e trinta centimetros, confrontando com
area remanescente, ate encontrar o ponto I;
11 - inicia-se no ponto 01, junto ã confluência da
estrada municipal Leme-Bairro Caju com o prolongamento da Ave￾nida 6 de Janeiro; dai' segue em linha reta pelo alinhamento do
prolongamento da Avenida 6 de Janeiro, na distância de cinquen
ta e oito metros, ate encontrar o ponto 02; dar def1ete a dir~
ta e segue em linha reta, na distancia de dezesseis metros, a￾te encontrar o ponto 03; dai deflete ã direita e segue em li￾nha reta pelo alinhamento do prolongamento da referida Avenida
na distância de sessenta metros, ate encontrar o ponto O~, co~
frontando do ponto 01 ate o ponto 04 com irea remanescente;dai
def1ete ã direita e segue em linha reta, na distancia de deze~
seis metros e doze centTmetros, pela margem direita da estrada
municipal teme-Bair'ro Caju, sentido zona rural-cidade, ate en￾Av. 29 de Agosto;666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CCC.46.362.661/0001.68 - Le~,"
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PREFEITURA DO MUNICIPlO DE LEME
!ESTADO oe slo PAULO
F1s.02
contrar O ponto 01.
Artigo 29 - As doações a serem recebidas se des￾tinario a regularizar a imp1antaçio, no local, respectivamen￾te, da construção das instalações do posto de saGde do Bairro
Caju e do prolongamento da Avenida 6 de Janeiro, no mesmo bai
ro.
Artigo 39 - Como encargo das doações, fica o Pre￾feit oautorizado a determinar o cancelamento dos respectiVos
lançamentos decorrentes de contribuiçio de melhoria, expedidos
contra o doador, pela implantação de ãgua e esgotos, na Aveni￾da 6 de Janeiro, no Bairro Caju.
Artigo 49 - Esta lei entrari em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contririo.
Prefeitura do Municipio de Leme, 9 de janeiro de
1990.
Z FERNANDO MARCHI
~refeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 9
de janeiro de 1990.
ALM/mtt/ ,no
TONIO~ ~ORAES
Chefe do G binete
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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