| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1990 |
| Date | 1990-01-09 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóveis, por doação com encargo. |
| native_id | 4014 |
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.' ' PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME E5TJlOO DE sAo P/IIUl.O -,LEI N9 1.887, DE 09/0111990- -Autoriza aquisiçlo de imBveis, por doaçio com encargo~ ---o·0-0--·-. Faço saóer quea Camara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por doação com encargo, em nome do Municipio de Le me, de WALDEMAR DOMINGOS MENGUE, os imõveis assim caracterizados: I - inicia-se no ponto I, distante trinta e cinco metros da conf1uincia da estrada municipal Leme-Bairro do Caju com a Avenida 6 de Janeiro, junto I divisa do imõve1 com a referida avenida; dar segue em linha reta, na distancia de quinze metros, pelo alinhamento da referida avenida, ate encontrar o ponto 11; dai deflete ã esquerda e segue em linha reta, na distancia de trinta e tres metros, confrontando com área remanescente ate encontrar o ponto 111; dai def1ete a esquerda e segue em linha reta na distancia de quinze metros, confrontando com propriedade de Geraldo de Campos, ate encontrar o ponto IV; dar deflete ã esquerda e segue em linha reta na distância de trinta e tres metros e trinta centimetros, confrontando com area remanescente, ate encontrar o ponto I; 11 - inicia-se no ponto 01, junto ã confluência da estrada municipal Leme-Bairro Caju com o prolongamento da Avenida 6 de Janeiro; dai' segue em linha reta pelo alinhamento do prolongamento da Avenida 6 de Janeiro, na distância de cinquen ta e oito metros, ate encontrar o ponto 02; dar def1ete a dir~ ta e segue em linha reta, na distancia de dezesseis metros, ate encontrar o ponto 03; dai deflete ã direita e segue em linha reta pelo alinhamento do prolongamento da referida Avenida na distância de sessenta metros, ate encontrar o ponto O~, co~ frontando do ponto 01 ate o ponto 04 com irea remanescente;dai def1ete ã direita e segue em linha reta, na distancia de deze~ seis metros e doze centTmetros, pela margem direita da estrada municipal teme-Bair'ro Caju, sentido zona rural-cidade, ate enAv. 29 de Agosto;666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CCC.46.362.661/0001.68 - Le~," ~' ' .J . . ~ -: "\ ~;"~ w ., '":> ,.<.,~ .Õ ,; .: PREFEITURA DO MUNICIPlO DE LEME !ESTADO oe slo PAULO F1s.02 contrar O ponto 01. Artigo 29 - As doações a serem recebidas se destinario a regularizar a imp1antaçio, no local, respectivamente, da construção das instalações do posto de saGde do Bairro Caju e do prolongamento da Avenida 6 de Janeiro, no mesmo bai ro. Artigo 39 - Como encargo das doações, fica o Prefeit oautorizado a determinar o cancelamento dos respectiVos lançamentos decorrentes de contribuiçio de melhoria, expedidos contra o doador, pela implantação de ãgua e esgotos, na Avenida 6 de Janeiro, no Bairro Caju. Artigo 49 - Esta lei entrari em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contririo. Prefeitura do Municipio de Leme, 9 de janeiro de 1990. Z FERNANDO MARCHI ~refeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 9 de janeiro de 1990. ALM/mtt/ ,no TONIO~ ~ORAES Chefe do G binete Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.