| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 1990 |
| Date | 1990-02-01 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º do artigo 5º da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983. |
| native_id | 4015 |
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.~."" " PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEI\~IE ESTAl:IO DE do PAULO -L E I Nº 1.888, DE 01/02/1.990- -Altera a redação do § 2º do artigo 5º da Lei 1553,de 26 de dezembro de 1983. ---000--- Fago saber que..a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei; Artigo 1º - O § 2º do artigo 5º da Lei 1.553, de 26 de dezembro de 1983, alterado pela Lei 1716, de 24 de mar ço de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação; "Artigo 5º - ; : :. ....... .... ......, . . . . § 2º - Considera-se.de·baixa renda o contribuinte que perceber, mensalmente, até o equivalente a quarenta UFM - Unidade Fiscal do Município, vigente na data do lançamento da contribuição de melhoria". Artigo 2º ~ Esta lei entrará em vigor na data.' de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitua do Município de Leme, Dl de.fevereiro de 1990. LUIZ cnI Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em Dl de fevereiro de 1990. , MORAES " .: JCG/mit/ Av. 29 deAgosto,666 - Fones: 71-1+000 c 71-4025 (0IJIJ-0195) - CGC.46.J62.661/0001.68 - Leme s.r.