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norma nº 1889/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1889 / 1990
Date 1990-02-01
EmentaCria a Unidade Remuneratória do Município - URM e dá outras providências.
native_id4016

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEiTURA DO I\UUNICIPiO DE LEME
E!tl"'OO DE sAo PAUlO
-L E I Nº 1.889, DE 01/02/1990-
- Cria a Unidade Remuneratória do Município - URM e dá ou￾tras providências.-
---000---
F~o saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei;
Artigo lº - Fica criada a Unidade Remuneratória
do Município - URM, que terá seu valor fixado em cruzados
novos - NCZ$.
Artigo 2º - A Unidade Remuneratória do Município
~ a base de cálculo da remuneração do pessoal do serviço p~-
blico municipal.
Artigo 3º - O valor da Unidade Remuneratória do
Município fica fixado em NCZ$1.410,00 (um mil quatrocentos e
dez cruzados novos), em lº de janeiro de 1990.
Artigo 4º - Os valores constantes dos Anexos nºs
4 e 6 da Lei 1545, de 31 de outubro de 1983,nº 4 da Lei 1620
de 2 de abril de 1985, e V e VI da Lei 1708, de 24 de dezem￾bro de 1986, bem como dos Anexos I, dos quadros de funções
CLT da Prefeitura e da SAECIL,fixados pela Lei 1881, de 8 de
dezembro de 1989, ficam convertidos, a partir de lº de janei
ro de 1990, em quantidade de URM, à razão de uma Unidade Re￾muneratória do Municipio para cada NCZ$BBO,97 (oitocentos e
oitenta cruzados novos e noventa e sete centavos).
Artigo,Sº - Aos valores dos proventos de aposen￾tadoria e das pensões devidos pelo Município de Leme e sua
autarquia, aplicam-se as disposições do artigo anterior.
Artigo 6º - É autorizado o pagamento por ~nteci￾pação,at~ o dia 15 do mes de competência, de 50% (cinquenta
por cento) do valor da remuneração, provento ou pensão, de￾vendo o saldo ser pago at~ o quinto dia ,~til do mes seguinte
ao de competência.
Artigo 7º - As despesas com a execuçao desta lei
correrao por conha de dotações próprias consignadas em Orça￾mento.
Av. 2~ de Agoslo,6G(' - Fones: 71-4000 e 71-4025 (1J1J1J-0195) - CCC.46.362.(,61/0001.68 - Leme §..P:7_
...""
PREFEiTURA DO MUIliICIPIO DE LEME
tsT"'OQ oe sAo P,t,ULO
Fls.02
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação. revogadas as disposi~6es em contrário.
Prefeitura .do Município de Leme. 01 de fevereiro
de 1990.
IZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
01 de fevereiro de 1990.
ANTON~ ~ MORAES
i •
JCG/mit
Av. >9 deAnnstn.~fjr; - Fones: 71-4000 e 71-4025 WOIJ-0195) - CCC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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