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norma nº 1896/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1896 / 1990
Date 1990-03-09
EmentaDá nova redação ao artigo 7º da Lei 1221, de 19 de junho de 1974.
native_id4023

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texto integral #

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i·i
PREFEITURA DO MUNICIPIO D~ I..IEr,~1E
EST.olOO DE: 5.01'1dJ1,0
.-L E I N9 1.896, -:~--09j~-3/-:9
~~~= ---------]
-Dá nova redação ao artigo 79 da Lei 1221, de 19 de junho ae
1974.-
---õOó---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 -O artigo 79 e seu parágrafo único, da
Lei 1221, de 19 de junho de 1974, passam a viqorar com as se
guintes redações:
"Artigo 79 - O Município subvencionará,
anualmente, a Fundação Educacional Lemense, com
.importância equivalente a 96.000 BTN (noventa e
seis mil Bonus do Tesouro Nacional).
parágrafo únic..?_.A subvenção prevista
por.este artigo será transferida ã Furidação em
duodicimos, ati o dia 10 do mes seguinte ao de
competência, que serão calculados pelo valor do
BTN vigente no último dia do mes de competência".
Artigo 29 - As disposições desta lei
aplicam-se a partir de 19 de janeiro de 1990.
Artigo 39 - As despesas com a execuçao
desta lei correrao por conta de dotações próprias consiqna￾das em Orçamento.
Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor
na data de sua 'publicação, revogadas as dí.spos í.çôe s em con￾I
trário.
março de 1990.
Prefeitura do !1unicípio de Leme, 9 de
/""C~
'bl":JI), I<EHNi®í56HAl\~----~
Prefeito Municj.pal
Publicada no Gabinete do Prefeito Muni
cipal.em 9 de março de 1990.
, <JHAEc:
abinete
_____ . J
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 c 71-402~ (DOIHJ19';) - CCC."6.JG?J,('1!0()01.('B - L",,,, s.r.

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