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← Leme (SP)

norma nº 1898/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1898 / 1990
Date 1990-03-23
EmentaAutoriza a contratação de empréstimos, prestação de garantia e dá outras providências.
native_id4025

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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
-L E I N9 1.898, DE 23/03/1990-
-Autoriza a contração de empréstimos, prestação de garantia e
dá outras providências.-
---õOó---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19- Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Esta￾do de são Paulo S/A; este na qualidade de agente financeiro da
quela, ou com outro agente financeiro da voaãxa, empréstimos a
a importância equivalente a 4.818,979 BTN (quatro milhões, oi￾tocentos e dezoito mil, novecentos e setenta e nove Bonus do
Tesouro Nacional), que serão amortizados em prazo não superior
a duzentos e dezesseis meses., acrescidos. de juros, correção mo
netária e demais encargos a serem estabelecidos entre as par￾tes, observada a carência máxima de trinta e seis meses, para
aplicação em estudos, programas, projetos, obras e outros en￾cargos, que 'atendam as finalidades doPRODURB - Programa de A
poio ao Desenvolvimento Urbano.
Artigo 29 - Para garantia das obrigações previs￾tas pelo artigo anterior, fica o Executivo autorizado a vincu￾lar ao instrumento contratual respectivo, o produto das parce￾las referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços -,ICMS e ou outro que venha a substituí￾lo, bem como quaisquer ~utras garantias'que venham a ser solic'
tadas pelo agente financeiro, na forma da legislação em vigor,
e a totalidade ou parte dos depósitos bancários, suficiente pa
ra responder pelo débito corrigido e demais encargos contra--
tuais.decorrentes dos empréstimos concedidos, bem como autori￾zar o agente financeiro a reter, recebere compensar, nosór￾gãos ou estabelecimentos depositários, aqueles recursos, até o
limite das obrigações vencidas, conferindo-lhe, para tanto, no
contrato que.for firmado, ou em instrumento separado, poderes
especiais.
A~.<.,.~9,~~.Agosto.666 -Fones,·71-4000 e 71-4025 (OOO-0195)·-·CGC.46.362.661/0001.6 -
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, PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
Fls.02
Parágrafo único -o procedimento autorizado nes￾te artigo, somente poderá ser adotado pelo outorgado ou pac￾tuado pelo Poder Executivo.
Artigo 39 - A execução do disposto nos artigos
anteriores poderá efetivar-se em uma ou mais operações, e em
qualquer dat~, até o montante necessário para a consecuçao dos
objetivos previstos do programa.
Artigo 49 - Para os empréstimos celebrados na
forma desta lei, o Executivo fará incluir nas propostas orça￾mentárias anuais, inclusive nas relativas aos planos pluria￾nuais de investimentos, dotações suficientes à cobertura de to
das as responsabilidades financeiras assumidas pelo Municipio.
Parágrafo único - Fica autorizada a abertura de
créditos adicionais, até o montante das operações previstas
nesta lei, inclusive para efetivação da garantia outorgada.
Artigo 59 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, .revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 23 de março de
1990.
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em
23 de março de 1990.
C::Ç~J~M=O=RAE=~S _
Chefe do G~ete
ALM/mit/
~~" ,?9~~.Agosto.666 -,Fones: 71-4000'e 71,402~'(000'019~) , CGC.46.362;661/0001:68 - Leme S.P.

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