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norma nº 1900/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1900 / 1990
Date 1990-04-04
EmentaDá nova redação ao artigo 11 da Lei 1828, de 30 de dezembro de 1988, que instituiu o IVV.
native_id4027

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
UfAno OE s.lo PAULO
-L E I N9 1.900, DE 04/04/1990-
-Dá nova redação ao artigo 11 da Lei 1828, de 30 de dezembro
de 198?, que instituiu o IVV.-
'1. •
---õDó---
Faço saber que a .câmara Municipal aprovou e eu
promulgo. e sanciono a seguinte lei:
Artigo 19 - O artigo 11 da Lei 1828, de 30 de de
zembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 11 - O valor do imposto a re
colher será apurado e pago semanalmente, atravé
de guia preenchida pelo contribuinte, em modelo
aprovado pelo órgão fazendário do Município, na
forma.e·nos prazos previstos em regulamento."
Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
'Prefeitura do Município de Leme, 4 de abril de
1990.
"
~FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
. ,
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 4
deâbril de 1990.
::; ALM/mit/ o:
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (01)0-0195) - CGC.46,362.GG1/0001.68 - Leme S.r.

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