| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 1990 |
| Date | 1990-04-04 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 11 da Lei 1828, de 30 de dezembro de 1988, que instituiu o IVV. |
| native_id | 4027 |
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·' r ,)0 I PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME UfAno OE s.lo PAULO -L E I N9 1.900, DE 04/04/1990- -Dá nova redação ao artigo 11 da Lei 1828, de 30 de dezembro de 198?, que instituiu o IVV.- '1. • ---õDó--- Faço saber que a .câmara Municipal aprovou e eu promulgo. e sanciono a seguinte lei: Artigo 19 - O artigo 11 da Lei 1828, de 30 de de zembro de 1988, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 11 - O valor do imposto a re colher será apurado e pago semanalmente, atravé de guia preenchida pelo contribuinte, em modelo aprovado pelo órgão fazendário do Município, na forma.e·nos prazos previstos em regulamento." Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 'Prefeitura do Município de Leme, 4 de abril de 1990. " ~FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal . , Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 4 deâbril de 1990. ::; ALM/mit/ o: Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (01)0-0195) - CGC.46,362.GG1/0001.68 - Leme S.r.