| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 1990 |
| Date | 1990-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de rede elétrica em alta tensão da SAECIL à Companhia Energética de São Paulo. |
| native_id | 4030 |
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PRIEFEITURA DO MUNiCIPiO DE LEME
ESTADO oe $1.0 I'IltJlO
- LEI Nº 1.903, DE 17/05/1990 -
Dispõe sobre doação de rede elétrica em alta tensão da
SAECIL à Companhia Energética de são Paulo. -
---000---
Faço saber que a câmara Municipal aprovou
e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo lQ - Fica·a SAECIL - Superintendência
de Água e Esgotos da Cidade de Leme, autorizada a doar à
CESP- Companhia Energética de são Paulo, a linha de transmissão de enerqia elétrica, em alta tensão, de sua propri~
dade que alimenta a estação de captação de água do Ribeirão do Roque, no trecho compreendido entre a cabine da referida estação de captação até a estrada que serve ao Bair
ro àe Souza Queiroz, deste Municipio, composta de 04 (qua··
tro ) postes de concreto de 9 m (nove metros) de altura e
fiação respectiva, sendo que o referido ramal de alimentação de alta tensão perfaz 226 m (duzentos e vinte e seis
metros) .
Artigo 2º - A donatária nomeada no artigo an
-
terior se.obrigará, por sua vez, a manutençãq e conservação da rede elétrica doada, sem qualquer onus econômico
por parte da doadora.
Artígo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
prefe{tura' do Municipio de Leme, 17 de maio
de 1990. ~. •
/-'
• • , CRI
Prefeito Municipa
Publicada no GabinRt8 30 Prefeito Municipal
em 17 de maio de 1990.
ES
Chefe do
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (lJOO-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme s.r.