| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 1990 |
| Date | 1990-05-28 |
| Ementa | Altera o limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei nº 1880, de 07/12/1989, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1990. |
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j PREFEITURA DO MUNICIPlO DE LEME r ESTADO DE 110 f'IlII1.0 - LEI Nº 1906, DE 28/05/1990 - - Altera o limite para abertura de créditos suplementares, fixado pela Lei nº 1.880, de 07/12/1989, que dis põe sobre o orçamento para o exercício de 1990. - ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei. , Artigolº - O limite para abertura de creditas sup~ementares, previsto pelo artigo 5º da Lei 1.880, datada de 07/12/1989, fica fixado até 100% (cem por cento) do valor da receita prevista. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na d tà de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Leme, 28 de maio de 1990. r.u:rZ--F·ERNANDO MARÇHI Prefeito Municipa~ Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de maio de 1990. , ALM/jcss Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.