| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 1990 |
| Date | 1990-06-01 |
| Ementa | Autoriza a confecção e distribuição de formulário para contribuição à Associação das Entidades Assistenciais de Leme. |
| native_id | 4034 |
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; • :zO'V I PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME E9T,t,OO OI!:sAo IWJlO - L E I Nº 1.907, ,DE 01/06/1990 - _ Autoriza a confecção e distribuição de formulário para contribuição à Associação das Entidades Assistênciais de Leme. _ f', ---000--- Faço saber,que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo lº - Fica autorizada a confecção e distribui ção, pela Prefeitura, de formulário destinado a contribui çao à Associação das Entidades Assistênciais de Leme. Parágrafo único - A distribuição se dará pela anex~ ção do formulário ao aviso-recibo de lançamento do IPTU, devendo constar do mesmo se tratar de colaboração do Muni cípio e que seu pagamento é facultativo. Artigo 2º - As despesas co~ a execução desta lei ,/ correrao por conta de dotações próprias consignadas'em' -,Orçamento. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na d ta de ., . sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipio de Leme, 01 de junho de 1990. '-2 /' ~ Loli FERNANDO MARCHI - Prefeito Municipal publicada no Gabinete do Prefeito JVlunicipal em 01 , de junho de 1990. § ~ ~UI '" '" o " ::i .: Av, 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CCC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.