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← Leme (SP)

norma nº 1907/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1907 / 1990
Date 1990-06-01
EmentaAutoriza a confecção e distribuição de formulário para contribuição à Associação das Entidades Assistenciais de Leme.
native_id4034

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•
:zO'V I
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME
E9T,t,OO OI!:sAo IWJlO
- L E I Nº 1.907, ,DE 01/06/1990 -
_ Autoriza a confecção e distribuição de formulário para
contribuição à Associação das Entidades Assistênciais
de Leme. _ f',
---000---
Faço saber,que a Câmara Municipal aprovou e eu pro￾mulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo lº - Fica autorizada a confecção e distribui
ção, pela Prefeitura, de formulário destinado a contribui
çao à Associação das Entidades Assistênciais de Leme.
Parágrafo único - A distribuição se dará pela anex~
ção do formulário ao aviso-recibo de lançamento do IPTU,
devendo constar do mesmo se tratar de colaboração do Muni
cípio e que seu pagamento é facultativo.
Artigo 2º - As despesas co~ a execução desta lei ,/
correrao por conta de dotações próprias consignadas'em'
-,Orçamento.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na d ta de
., .
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Leme, 01 de junho de
1990. '-2
/' ~
Loli FERNANDO MARCHI
- Prefeito Municipal
publicada no Gabinete do Prefeito JVlunicipal em 01
,
de junho de 1990.
§
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~UI
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Av, 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD-0195) - CCC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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