| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 1990 |
| Date | 1990-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamento de prêmios de seguros. |
| native_id | 4036 |
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PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME - LEI Nº 1.909, DE 07/06/1990 - Dispõe sobre pagamento de p~êmios de seguros - ---000--- Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artigo lº - Os pagamentos dos prêmios de seguros autorizados pela Lei 1.656, de 17 de dezembro de 1.985, passarão a ser efetuados pelos respectivos órgãos de governo," em relação aos seus segurados. Artigo 2Q - As despesas com a execução des ta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Municipfb junho de 1990. ];,gn: FERNANDO-Mrot Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de junho de 1990 ALM/jcss Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025(000-0195) - CGC.46.362.661/0001.6B - Leme s.r.