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norma nº 1909/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1909 / 1990
Date 1990-06-07
EmentaDispõe sobre pagamento de prêmios de seguros.
native_id4036

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PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME
- LEI Nº 1.909, DE 07/06/1990
- Dispõe sobre pagamento de p~êmios de seguros -
---000---
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artigo lº - Os pagamentos dos prêmios de
seguros autorizados pela Lei 1.656, de 17 de dezembro
de 1.985, passarão a ser efetuados pelos respectivos
órgãos de governo," em relação aos seus segurados.
Artigo 2Q - As despesas com a execução des
ta lei correrão por conta de dotações próprias consig￾nadas em Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
Prefeitura do Municipfb
junho de 1990.
];,gn: FERNANDO-Mrot
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal
em 07 de junho de 1990
ALM/jcss
Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025(000-0195) - CGC.46.362.661/0001.6B - Leme s.r.

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