br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 1912/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1912 / 1990
Date 1990-06-27
EmentaEstende aos templos as vantagens da Lei 1791, de 06 de junho de 1988, que dispõe sobre isenção de tributos.
native_id4039

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I
PlilEFEITURA DO MUNICIP30 DE LEMIIE
f.BU.l!O !li! 9J,o rAllU)
_._---~----_.._--_._._----~--------------
Estende aos templos as vantagens da Lei 1791, de 6 de Ju￾nho de 1988, que disp~e sobre isenç~o de tributos. _
---000---
Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e
eu promulgo e sanClono a seguinte lei:
Artigo Iº - Ficam estendidas aos templos de
qualquer culto, as vantagens concedidas pela Lei 1791, de
6 de junho de 1988.
Par~grafo Único - As vantage~s concedidas por
este arti·~o atingem as depend~ncias destinadas aos serviços
dos templos, inclusive as propriedades utilizadas como resi￾d~ncia.paroquial, aplicando-se aos' fatos geradores anter~o￾res a esta lei as disposiç~e8 do artigo 2º da Lei 1791.
Artigo 2" - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicaç~o, revogadas as dispo~iç~es em contr~rio.
Prefeitura do Municipio de Leme, 27 de junho
de 1990
LUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal
em 27 de junho de 1990.
,
ALM/jcss
-----------
Av. 29 de Agosto,6G6 - Fones: 71-4000 c 71-4025 (01)1)·0195) - CC(,IIG.3G2.GG1/0001.G8 - Leme s.r.

open original →