| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 1990 |
| Date | 1990-06-27 |
| Ementa | Estende aos templos as vantagens da Lei 1791, de 06 de junho de 1988, que dispõe sobre isenção de tributos. |
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I PlilEFEITURA DO MUNICIP30 DE LEMIIE f.BU.l!O !li! 9J,o rAllU) _._---~----_.._--_._._----~-------------- Estende aos templos as vantagens da Lei 1791, de 6 de Junho de 1988, que disp~e sobre isenç~o de tributos. _ ---000--- Faço saber que a C~mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanClono a seguinte lei: Artigo Iº - Ficam estendidas aos templos de qualquer culto, as vantagens concedidas pela Lei 1791, de 6 de junho de 1988. Par~grafo Único - As vantage~s concedidas por este arti·~o atingem as depend~ncias destinadas aos serviços dos templos, inclusive as propriedades utilizadas como resid~ncia.paroquial, aplicando-se aos' fatos geradores anter~ores a esta lei as disposiç~e8 do artigo 2º da Lei 1791. Artigo 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaç~o, revogadas as dispo~iç~es em contr~rio. Prefeitura do Municipio de Leme, 27 de junho de 1990 LUIZ FERNANDO MARCHI Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de junho de 1990. , ALM/jcss ----------- Av. 29 de Agosto,6G6 - Fones: 71-4000 c 71-4025 (01)1)·0195) - CC(,IIG.3G2.GG1/0001.G8 - Leme s.r.