| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2009 |
| Date | 2009-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de veículo. |
| native_id | 404 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 252, de 17 de agosto de 2.009. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO O Presidente da Câmara do Município de Leme, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Leme, autorizado, nos termos do art. 73, Item II, letra "a" da Lei Orgânica deste município autorizado a doar para a municipalidade o veículo VW/Santana GLS, ano de fabricação e modelo 1988, cor preta, placa BFW - 5912, chassis 9BWZZZ327JP220396, Código Renavam n°413980863. Art. 2° - A municipalidade poderá transferir o referido veículo para seu próprio nome ou a quem interessar, mesmo que para qualquer uma das Secretarias Municipais. Art. 3° - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Leme autorizado a assinar o competente recibo para a legalização da transferência para a donatária. Art. 4° - Fica também autorizada a desincorporação do referido veículo do património do Poder Legislativo. Art. 5° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 9. RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.