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norma nº 252/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 252 / 2009
Date 2009-08-17
EmentaDispõe sobre doação de veículo.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 252, de 17 de agosto de 2.009.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VEÍCULO
O Presidente da Câmara do Município de Leme, no uso de suas
atribuições faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Leme, autorizado,
nos termos do art. 73, Item II, letra "a" da Lei Orgânica deste município autorizado a doar
para a municipalidade o veículo VW/Santana GLS, ano de fabricação e modelo 1988, cor
preta, placa BFW - 5912, chassis 9BWZZZ327JP220396, Código Renavam n°413980863.
Art. 2° - A municipalidade poderá transferir o referido veículo para seu
próprio nome ou a quem interessar, mesmo que para qualquer uma das Secretarias
Municipais.
Art. 3° - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Leme autorizado a
assinar o competente recibo para a legalização da transferência para a donatária.
Art. 4° - Fica também autorizada a desincorporação do referido veículo
do património do Poder Legislativo.
Art. 5° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 9.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.

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