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norma nº 1913/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1913 / 1990
Date 1990-07-27
EmentaConcede incentivos para construção de conjuntos habitacionais através do Plano de Ação Imediata Para Habitação.
native_id4040

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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE s.io PlUJU)
LEI Nº 1913, de 27 de julho de 1990
Concede incentivos para construção de conjuntos habi￾tacionais através do Plano de Ação Imediata Para Habitação.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado, a fim de in￾centivar a construção de conjuntos habitacionais através do
Plano de Ação Imediata Para Habitação, do Ministério da Ação
Social, a conceder isenção das Taxas incidentes sobre as o￾bras, desde a a.presentação do projeto à expedição do "habi￾te-se" .
Parágrafo único - A isenção prevista por este artigo
so sera concedida para conjuntos habitacionais que contenham
unidades residenciais com ãrea mínima de 20m2 (vinte metros
quadrados) e máxima de 50m2 (cinquenta metros quadrados).
Artigo 2º - Além da isençã9 prevista pelo artigo an￾terior, é o Prefeito autorizado a executar, às expensas do Mu￾nicípio, nos referidos conjuntos, as obras de: terraplenagem;
implantação de redes internas e externas de abastecimento de
água e de afastamento de esgotos sanitários; galerias de águas
pluviais; instalação de redes de energia elétrica e ilumina￾ção; paisagismo e outras de infra-estrutura que se fizerem ne￾cessárias.
Artigo 3º - As despesas com a execuçao desta lei cor￾rerao por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento.
Av. 29 de AQosto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001 ~.P. I
r
"
PREFEITURADO MUNIClPlODE LE.
ESTADO DE: s.Ao PAULO
Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as.disposições em contrário.
Leme, 27 de 'ulho de 1990.
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ernando Marchi
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 27 de
julho de 1990.
Chefe do
Av. 29 de A~osto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195l - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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