| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 1990 |
| Date | 1990-07-27 |
| Ementa | Concede incentivos para construção de conjuntos habitacionais através do Plano de Ação Imediata Para Habitação. |
| native_id | 4040 |
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§u, •• l ,,: a: w '" ~ ,,; .: PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE s.io PlUJU) LEI Nº 1913, de 27 de julho de 1990 Concede incentivos para construção de conjuntos habitacionais através do Plano de Ação Imediata Para Habitação. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado, a fim de incentivar a construção de conjuntos habitacionais através do Plano de Ação Imediata Para Habitação, do Ministério da Ação Social, a conceder isenção das Taxas incidentes sobre as obras, desde a a.presentação do projeto à expedição do "habite-se" . Parágrafo único - A isenção prevista por este artigo so sera concedida para conjuntos habitacionais que contenham unidades residenciais com ãrea mínima de 20m2 (vinte metros quadrados) e máxima de 50m2 (cinquenta metros quadrados). Artigo 2º - Além da isençã9 prevista pelo artigo anterior, é o Prefeito autorizado a executar, às expensas do Município, nos referidos conjuntos, as obras de: terraplenagem; implantação de redes internas e externas de abastecimento de água e de afastamento de esgotos sanitários; galerias de águas pluviais; instalação de redes de energia elétrica e iluminação; paisagismo e outras de infra-estrutura que se fizerem necessárias. Artigo 3º - As despesas com a execuçao desta lei correrao por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Av. 29 de AQosto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001 ~.P. I r " PREFEITURADO MUNIClPlODE LE. ESTADO DE: s.Ao PAULO Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as.disposições em contrário. Leme, 27 de 'ulho de 1990. .> ernando Marchi Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 27 de julho de 1990. Chefe do Av. 29 de A~osto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD-0195l - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.