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norma nº 1914/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1914 / 1990
Date 1990-07-27
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, para a execução de obras do Programa Popular de Pavimentação Urbana.
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE SÃO f'oWl.O
LEI Nº 1914, de 27 de julho de 1990
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de
Economia e Planejamento do Estado de são Paulo, para a ~xecu￾ção de obras do Programa Popular de Pavimentação Urbana.
o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a 'celebrar
convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado
de são Paulo, visando o recebimento, a fundo perdido, de re￾cursos financeiros procedentes do Tesouro do Estado, para fa￾zer face às despesas com a execução de obras do Programa Popu￾lar de Pavimentação Urbana.
Parágrafo único - As obras de pavimentação previstas
por este artigo, no total de 23.010m2 (vinte e tres mil e dez
metros quadrados), serão executadas, na sede do municipio, nas
seguintes vias públicas: Rua Siqueira Campos 4.000m2
; Rua
Castro Alves - 2.160m2; Rua Euclides da Cunha - 2.140m2; Rua
Guilherme de Almeida - 2.190m2; Rua Ibraim Nobre 2.190m2;
Rua Ana Neri - 2.160m2; Rua Prestes Maia 4.S00m2; Rua da
Glória - 3.300m2 e Rua Paulo Bonfanti - 370m2•
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Artigo 2º - As despesas com a execuçao desta lei cor￾I
por conta de dotações próprias consignadas em
I
crêditos adicionais a serem abertos nos termos
I
seus §§ da Lei 4320, de 17 de março de 1964.
Av. 29 de AQosto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68
Orçamento
do artigo
PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE SÃO f'NJLO
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Leme, 27 de julho de 1990.
L_
ernando Marchi
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 27 de
julho de 1990.
.Q):r/+l--
Anton~o Lu~z e Moraes
Av. 29 de AQosto.666 - Fones' 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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