| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 1990 |
| Date | 1990-07-27 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, para a execução de obras do Programa Popular de Pavimentação Urbana. |
| native_id | 4041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE SÃO f'oWl.O LEI Nº 1914, de 27 de julho de 1990 Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de são Paulo, para a ~xecução de obras do Programa Popular de Pavimentação Urbana. o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a 'celebrar convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de são Paulo, visando o recebimento, a fundo perdido, de recursos financeiros procedentes do Tesouro do Estado, para fazer face às despesas com a execução de obras do Programa Popular de Pavimentação Urbana. Parágrafo único - As obras de pavimentação previstas por este artigo, no total de 23.010m2 (vinte e tres mil e dez metros quadrados), serão executadas, na sede do municipio, nas seguintes vias públicas: Rua Siqueira Campos 4.000m2 ; Rua Castro Alves - 2.160m2; Rua Euclides da Cunha - 2.140m2; Rua Guilherme de Almeida - 2.190m2; Rua Ibraim Nobre 2.190m2; Rua Ana Neri - 2.160m2; Rua Prestes Maia 4.S00m2; Rua da Glória - 3.300m2 e Rua Paulo Bonfanti - 370m2• '"8u, l rerão if :> '" w e de '" ~ 43 e :li o: Artigo 2º - As despesas com a execuçao desta lei corI por conta de dotações próprias consignadas em I crêditos adicionais a serem abertos nos termos I seus §§ da Lei 4320, de 17 de março de 1964. Av. 29 de AQosto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 Orçamento do artigo PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE SÃO f'NJLO Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. Leme, 27 de julho de 1990. L_ ernando Marchi Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 27 de julho de 1990. .Q):r/+l-- Anton~o Lu~z e Moraes Av. 29 de AQosto.666 - Fones' 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.