| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 1990 |
| Date | 1990-07-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares. |
| native_id | 4042 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE s.Io I'J\ULO ) LEI Nº 1915, de 27 de julho de 1990 Autoriza a abertura de créditos suplementares o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir, no Departamento da Fazenda, créditos suplementares no valor total de Cr$ 22.965.000,00 (vinte e dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), obedecidas as seguintes classificações: I - 00 -3.1.1.1-01010012.01 ...........• '......... 8.590.000,00 II - 00 -~.2.5.0-01814952.01 ........... 2.905.000,00 III - 01 -3.1.1.1-03070202.02 ........... 530.000,00 IV - 03 -3.1.1.1-03090402.09 ........... 30.000,00 V - 04 -3.1.1.1-03070212.10 ........... 40.000,00 VI - 06.1-3.1.1.1-03080322.13 ........... 50.000,00 VII - 06.2-3.1.1.1-03080302.14 ........... 100.000,00 VIII - 06.5-3.1.1.1-03080302.17 ........... 70.000,00 IX - 07.1-3.1.1.1-03070212.19 ........... 110.000,00 X - 07.1-3.1.1.3-15824922.19 ........... 2.110.000,00 XI - 07.1-3.2.5.1-15814862.19 ........... 1.530.000,00 XII - 07.1-3.2.5.2-15814862.19 ........... 400.000,00 XIII - 07.1-3.2.5.3-15824922.19 ........... 30.000,00 XV - 07.4-3.1.1.1-03070232.22 ........... 60.000,00 XIV - 07.1-3.2.8.0-15840002.19 ........... 960.000,00 s li XVI - 08.1-3.1.1.1-16885362.24 ........... 600.000,00 ~ ~ XVII 08.2-3.1.1.1-16885342.26 310.000,00 " - ........... ~ U) w XVIII - 09 -3.1.1.1-03070252.27 ........... 10.000,00 ~ XIX - 10 -3.1.1.1-10583232.31 ........... 10.000,00 " .: ~A:V:-. -;2-;9 -;;d;:-eflA:::ao;;:s;-;t;;-o.:-;:6~66~. fF:;;o;;;ne::;s-;-: J7:jl.::;;4;Õ00mO);e J7:j1 ::;;4;Õ02Z.5;(((O;oOI}0':C0;'-19;;5i)-:':C:;CG;:C~. 4;;;6::-.;;36;Z2~. 65E6;Jl//(0)000-011:".6,689:". LL:;;e;;;; ..•. -'T~.(j. PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTAOO DE sA.o PIIoULO xx - 10.1-3.1.1.1-10603252.32 ........... 1.560.000,00 XXI - 10.1-3.1.1.1-10603282.33 ........... 500.000,00 XXII - 10.2-3.1.1.1-10583232.34 ........... 50.000,00 XXIII - 10.3-3.1.1.1-10603262.35 ........... 170.000,00 XXIV - 11.1-3.1.1.1-08421882.37· ........... 990.000,00 XXV - 11.1-3.1.1.3-08424922.38 ........... 890.000,00 XXVI - 11.4-3.1.3.2-08482472.44 ........... 80.000,00 XXVII - 12.1-3.1.1.1-08462282.48 ........... 60.000,00 XXVIII - 12.2-3.1.1.1-08653632.49 ........... 40.000,00 XXIX 13 -3.1.1.1-13750212.50 ........... 50.000,00 XXX - 13.1-3.1.1.1-15814862.54 ........... 130.000,00 Artigo 2º - Além da autorização contida no artigo anterior, o limite para abertura de créditos suplementares, previsto pelo artigo 5º da Lei 1880, de 7 de dezembro de 1989, alterado pela Lei 1911, de 27 de junho de 1990, fica alterado para até 230% (duzentos e trinta por cento) do valor da receita prevista. Artigo 3º - Os créditos autorizados pelo artigo 1º correrao por conta do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 3º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de julho de 1990. Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 27 de julho de 1990. Chefe do Av. 29 de Aaosto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 <000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.