| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 1990 |
| Date | 1990-07-27 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, para a execução de caixa d'água no Jardim Capitólio. |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE sAo PAUl.o LEI Nº 1916, de 27 de julho de 1990 Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de Economia e Planejamento do Estado de são Paulo, para a execução de caixa d'água no Jardim Capitóleo. o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo lº - Fica o Prefeito autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento dó Estado de são Paulo, visando o recebimento, a fundo perdido, de recursos financeiros procedentes do Tesouro do Estado, para fazer face às despesas com a execução de obras de construção de uma caixa d'água, com capacidade para 250m3 (duzentos e cinquenta'metros cúbicos), no Jardim Capitóleo, na sede do munic Lp í o , Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrao por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento e de créditos adicionais a serem abertos nos termos do artigo 43 e seus §§ da Lei 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de julho de 1990. rnando Marchi Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 27 de julho de 1990. Av. 29 de Aposto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - leme S.P.