| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 1990 |
| Date | 1990-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Gabinete do Prefeito, crédito especial até o limite de Cr$ 1.220.529,20 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE SÃO PiIoIJLo LEI Nº 1919, de 20 de agosto de 1990 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Gabinete do Prefeito, crédito especial até o limite de Cr$ 1.220.529,20 e dá outras providências. o Prefeito do Município .de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Gabinete do Prefeito, crédito especial até o valor de Cr$ 1.220.529,20, para atender as despesas com a Associaçâo dos Municípios da Bacia do Rio Mogi Guaçú, no exe~cício de 1990. Artigo 2º -Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadaçao no exercício. Artigo 3º - Esta Lei entrará'e'm 'vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de agosto de 1990. _-----z::-~.. eInairl oZarch; Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 20 de agosto de 1990. ab nete Av. 29~e Appsto.QÓ6 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.