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norma nº 1919/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1919 / 1990
Date 1990-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir ao Gabinete do Prefeito, crédito especial até o limite de Cr$ 1.220.529,20 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE SÃO PiIoIJLo
LEI Nº 1919, de 20 de agosto de 1990
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Gabinete do
Prefeito, crédito especial até o limite de Cr$ 1.220.529,20 e
dá outras providências.
o Prefeito do Município .de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
ao Gabinete do Prefeito, crédito especial até o valor de Cr$
1.220.529,20, para atender as despesas com a Associaçâo dos
Municípios da Bacia do Rio Mogi Guaçú, no exe~cício de 1990.
Artigo 2º -Os recursos necessários ao atendimento do
disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecada￾çao no exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará'e'm 'vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de agosto de 1990.
_-----z::-~.. eInairl oZarch;
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 20 de
agosto de 1990.
ab nete
Av. 29~e Appsto.QÓ6 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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