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norma nº 1920/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1920 / 1990
Date 1990-08-20
EmentaAutoriza o pagamento de indenização a beneficiária de funcionário.
native_id4047

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·~.
PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE SÃO PliU,JlO
LEI Nº 1920, de 20 de agosto de 1990
Autoriza o pagamento de indenização a beneficiária de
funcionário.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo lº - Fica o Prefeito autorizado a pagar a be￾neficiária do funcionário José Fernando Delai a importância de.
Cr$ 29.949,10 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e nove
cruzeiros e dez centavos), como indenização do valor do seguro
a que teria direito pelo falecimento do referid9 funcionário.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei cor￾rerao por conta de dotações próprias co~signadas em Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará ·emvigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições .emcontrário.
Leme, 20 de agosto de 1990.
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ernando Marchi
• PrefeitoMu~icipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 20 de
agosto de 1990.
Chefe do
Av. 29 de Aoosto.QQQ - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.4Q.362.Q61/0001.68 - Leme S.P.

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