| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 1990 |
| Date | 1990-08-20 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de indenização a beneficiária de funcionário. |
| native_id | 4047 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
·~. PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE SÃO PliU,JlO LEI Nº 1920, de 20 de agosto de 1990 Autoriza o pagamento de indenização a beneficiária de funcionário. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo lº - Fica o Prefeito autorizado a pagar a beneficiária do funcionário José Fernando Delai a importância de. Cr$ 29.949,10 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e nove cruzeiros e dez centavos), como indenização do valor do seguro a que teria direito pelo falecimento do referid9 funcionário. Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrao por conta de dotações próprias co~signadas em Orçamento. Artigo 3º - Esta Lei entrará ·emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições .emcontrário. Leme, 20 de agosto de 1990. .> ernando Marchi • PrefeitoMu~icipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 20 de agosto de 1990. Chefe do Av. 29 de Aoosto.QQQ - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.4Q.362.Q61/0001.68 - Leme S.P.