| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 1990 |
| Date | 1990-08-20 |
| Ementa | Autoriza redução de valor de contribuição de melhoria. |
| native_id | 4049 |
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1l 12 ~ \~I '",; '" w '" " ~ ;,; .: PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE esc PI\ULO LEI Nº 1922, de 20 de agosto 'de 1990 Autoriza redução de valor de contribuição de melhoria o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo lº - Fica o Prefeito autorizado a reduzir em até 12% (doze por cento) o valor da contribuição de melhoria decorrente de obra de recapeamento asfáltico ou de substituição de pavimento, sobre as quais não incidirá taxa de adminis- 'tracêo . Parágrafo único - A redução prevista por este artigo deverá constar do respectivo edital. Artigo 2º - Às obras executadas durante o ano de 1990 nas avenidas. 29 de Agosto, Jambeiro Costa, Benedito Landgraf e ruas Rafael de Barros, Armando de Salles Oliveira, aplicam-se as disposições do artigo 19, "caput", podendo os respectivos lançamentos serem pagos, pelo preço a vista, em até duas parcelas mensais, vencendo a primeira a trinta dias da data da promulgação desta Lei. Parágrafo único - As diferenças apuradas em relação as obras previstas por este artigo, no caso de já haverem sido recolhidas, serão restituidas, dentro de 30 (trinta) dias, contados de sua apuraçao, sem qualquer acréscimo. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de agosto de 1990. Juiz /~~ Fernando Marchi Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 20 de agosto de 1990. Anton' Chefe do oraes Av. 29 de Aoosto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.r.