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norma nº 1922/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1922 / 1990
Date 1990-08-20
EmentaAutoriza redução de valor de contribuição de melhoria.
native_id4049

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE esc PI\ULO
LEI Nº 1922, de 20 de agosto 'de 1990
Autoriza redução de valor de contribuição de melhoria
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo lº - Fica o Prefeito autorizado a reduzir em
até 12% (doze por cento) o valor da contribuição de melhoria
decorrente de obra de recapeamento asfáltico ou de substitui￾ção de pavimento, sobre as quais não incidirá taxa de adminis-
'tracêo .
Parágrafo único - A redução prevista por este artigo
deverá constar do respectivo edital.
Artigo 2º - Às obras executadas durante o ano de 1990
nas avenidas. 29 de Agosto, Jambeiro Costa, Benedito Landgraf e
ruas Rafael de Barros, Armando de Salles Oliveira, aplicam-se
as disposições do artigo 19, "caput", podendo os respectivos
lançamentos serem pagos, pelo preço a vista, em até duas par￾celas mensais, vencendo a primeira a trinta dias da data da
promulgação desta Lei.
Parágrafo único - As diferenças apuradas em relação
as obras previstas por este artigo, no caso de já haverem sido
recolhidas, serão restituidas, dentro de 30 (trinta) dias,
contados de sua apuraçao, sem qualquer acréscimo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de agosto de 1990.
Juiz
/~~
Fernando Marchi
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 20 de
agosto de 1990.
Anton'
Chefe do
oraes
Av. 29 de Aoosto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.r.

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