| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | Autoriza concessão de auxílio à SAECIL. |
| native_id | 4052 |
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·.~. [IJ !.1~ ~ i-I e " rr: w., ~ :li .: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PlIlULO LEI Nº 1925, de 21 de agosto de 1990 Autoriza concessão de auxílio à 5AECIL o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo lº - Fica o Prefeito autorizado a transferir à Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme - 5AECIL, .a título de auxílio, a importãncia de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) . Parágrafo único - O auxílio previsto por este artigo sera empregado na execução de obras de construção de adutora e de reservatório. Artigo 2º - A despesa com a execução desta Lei correra por conta de crédito especial, ficando autorizada sua abertura até o limite da importãncia prevista pelo artigo anterior. Parágrafo único - O crédito previsto por este sera coberto por excesso de arrecadação, nos termos do 43, § 3º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de agosto de 1990. artigo artigo ~rnandO March~ Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 21 de agosto de 1990. - ---. ~ 9Jp1/ SI) Anton~/de Moraes lnete Av. >9 de Aoo'to.""6 - Fones: 71-4000 e 71-4Q25 (OQD-0195) - CGC.46.362.661/0001.66 - L~~e S.P.