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norma nº 1925/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1925 / 1990
Date 1990-08-21
EmentaAutoriza concessão de auxílio à SAECIL.
native_id4052

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PlIlULO
LEI Nº 1925, de 21 de agosto de 1990
Autoriza concessão de auxílio à 5AECIL
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo lº - Fica o Prefeito autorizado a transferir à
Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme - 5AECIL,
.a título de auxílio, a importãncia de Cr$ 35.000.000,00 (trin￾ta e cinco milhões de cruzeiros) .
Parágrafo único - O auxílio previsto por este artigo
sera empregado na execução de obras de construção de adutora e
de reservatório.
Artigo 2º - A despesa com a execução desta Lei corre￾ra por conta de crédito especial, ficando autorizada sua aber￾tura até o limite da importãncia prevista pelo artigo ante￾rior.
Parágrafo único - O crédito previsto por este
sera coberto por excesso de arrecadação, nos termos do
43, § 3º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 21 de agosto de 1990.
artigo
artigo
~rnandO March~
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 21 de
agosto de 1990. - ---.
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Anton~/de Moraes
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Av. >9 de Aoo'to.""6 - Fones: 71-4000 e 71-4Q25 (OQD-0195) - CGC.46.362.661/0001.66 - L~~e S.P.

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