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norma nº 1928/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1928 / 1990
Date 1990-08-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, destinado à construção de prédio para instalação de faculdade.
native_id4055

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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE sAo PlItU1..O
LEI Nº 1928, de 21 de agosto de 1990
Autoriza a abertura de crédito especial, destinado a
construção de prédio para instalação de faculdade.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir, ao
Departamento de Educação e Cultura, crédito especial no valor
de Cr$ 25.000~000,00 (vinte e cinco milh6es de cruzeiros),
destinado a cobrir despesas com a construção do prédio escolar
objeto da Lei Complementar nº 3, de 13 de junho de 1990.
Artigo 2º - As despesas necessárias à conclusão da o￾bra prevista pelo artigo anterior, constarão do plano pluria￾nual e do orçamento anual do exercício de 1991.
Artigo 3º - O crédito autorizado pelo artigo 1º sera
coberto por excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, §
3º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiç6es em contrário.
Leme, 21 de agosto de 1990.
Lui
/
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 21 de
agosto de 1990.
8 Chefe
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Av >9 rle~oo'tn.ó6ó - Fnne,: 71-40QO e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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