| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 1990 |
| Date | 1990-08-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, destinado à construção de prédio para instalação de faculdade. |
| native_id | 4055 |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE sAo PlItU1..O LEI Nº 1928, de 21 de agosto de 1990 Autoriza a abertura de crédito especial, destinado a construção de prédio para instalação de faculdade. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir, ao Departamento de Educação e Cultura, crédito especial no valor de Cr$ 25.000~000,00 (vinte e cinco milh6es de cruzeiros), destinado a cobrir despesas com a construção do prédio escolar objeto da Lei Complementar nº 3, de 13 de junho de 1990. Artigo 2º - As despesas necessárias à conclusão da obra prevista pelo artigo anterior, constarão do plano plurianual e do orçamento anual do exercício de 1991. Artigo 3º - O crédito autorizado pelo artigo 1º sera coberto por excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 3º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. Leme, 21 de agosto de 1990. Lui / Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 21 de agosto de 1990. 8 Chefe li ~ " ffi '"a: w '" c'" 2 .: Av >9 rle~oo'tn.ó6ó - Fnne,: 71-40QO e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.