| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 1990 |
| Date | 1990-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento de perímetro escolar de segurança. |
| native_id | 4057 |
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PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME ESTA!)O DE SÃO PAULO LEI Nº 1930, de 10 de setembro de 1990 Dispõe sobre o estabelecimento de perímetro de segurança. escolar I I O Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estabelecido o perímetro escolar de segurança, assim entendido a área contígua aos estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus, da rede pública e particular. Artjgo 2º - O perímetro escolar de segurança tem prioridade especial nas ações de fiscalização do Município, objetivando a tranquilidade de professores, pais e alunos. Artigo 3º - Fica vedada, dentro do raio de cem metros dos estabelecimentos previstos no artigo 1º, a instalação de qualquer estabelecimento, assim como o comércio ambulante, que tenham por objeto o comércio'com: I - medicamentos, quaisquer produtos farmacêuticos e ervas medicinais; II - gasolina, querosene ou qualquer substância inflamável ou explosiva; III fogos de artifício; IV - bebidas com qualquer teor alcoólico; V - animais vivos ou embalsamados; VI - pastéis, churrasquinhos , linguiças e carnes de quaisquer espécies; VII - embutidos e laticínios; VIII - doces e guloseimas que nao estejam devidamente embalados, com indicação visível de sua origem na embalagem; IX - frutas retalhadas; X relógios, jóias e óculos. I~v.~~;;-~"Aa;;-,;;:;;:-w;-=--rc;;;;-;-~4õoo-;-]1:"WI5Wi;O:-Q1;;s)-:roc:4ZJ62~~~~~~~/o~o-.~~ 79 qe Aoosto.666 Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.6, Leme S.P. • • • i!J ff ~ " e "'" cu., ~ :i a: PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME EST ••OO DE sÃO PAULO Parágrafo único - Para o comércio ambulante, dentro do raio previsto por este artigo, poderá ser concedida autorização a título precário, para os produtos constantes dos incisos VI, VII e VIII, devendo, para tanto, o pedido ser instruido com a concordância da direção do estabelecimento de ensino e da associação de pais e mestres. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de setembro de 1990. ---z 11àiz f'ernando Marchi Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 10 de setembro de 1990 . • Av. 29 de Aopsto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (0~D-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.