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norma nº 1930/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1930 / 1990
Date 1990-09-10
EmentaDispõe sobre o estabelecimento de perímetro escolar de segurança.
native_id4057

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PREFEITURA DO MUNIClPIO DE LEME
ESTA!)O DE SÃO PAULO
LEI Nº 1930, de 10 de setembro de 1990
Dispõe sobre o estabelecimento de perímetro
de segurança.
escolar
I
I
O Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido o perímetro escolar de
segurança, assim entendido a área contígua aos estabelecimen￾tos de ensino de primeiro e segundo graus, da rede pública e
particular.
Artjgo 2º - O perímetro escolar de segurança tem
prioridade especial nas ações de fiscalização do Município,
objetivando a tranquilidade de professores, pais e alunos.
Artigo 3º - Fica vedada, dentro do raio de cem metros
dos estabelecimentos previstos no artigo 1º, a instalação de
qualquer estabelecimento, assim como o comércio ambulante, que
tenham por objeto o comércio'com:
I - medicamentos, quaisquer produtos farmacêuticos e
ervas medicinais;
II - gasolina, querosene ou qualquer substância infla￾mável ou explosiva;
III fogos de artifício;
IV - bebidas com qualquer teor alcoólico;
V - animais vivos ou embalsamados;
VI - pastéis, churrasquinhos , linguiças e carnes de
quaisquer espécies;
VII - embutidos e laticínios;
VIII - doces e guloseimas que nao estejam devidamente
embalados, com indicação visível de sua origem na embalagem;
IX - frutas retalhadas;
X relógios, jóias e óculos.
I~v.~~;;-~"Aa;;-,;;:;;:-w;-=--rc;;;;-;-~4õoo-;-]1:"WI5Wi;O:-Q1;;s)-:roc:4ZJ62~~~~~~~/o~o-.~~ 79 qe Aoosto.666 Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.6, Leme S.P.
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
EST ••OO DE sÃO PAULO
Parágrafo único - Para o comércio ambulante, dentro
do raio previsto por este artigo, poderá ser concedida autori￾zação a título precário, para os produtos constantes dos inci￾sos VI, VII e VIII, devendo, para tanto, o pedido ser instrui￾do com a concordância da direção do estabelecimento de ensino
e da associação de pais e mestres.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de setembro de 1990.
---z
11àiz f'ernando Marchi
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 10 de
setembro de 1990 .
•
Av. 29 de Aopsto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (0~D-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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