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norma nº 1931/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1931 / 1990
Date 1990-09-10
EmentaConcede abono aos servidores e pensionistas do Município de Leme.
native_id4058

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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE sÃO PAulO
LEI Nº 1931, de 10 de setembro de 1990
Concede abono aos servidores e pensionistas do Muni￾cípio de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - É concedido, aos servidores e aos inati￾vos e pensionistas do Município de Leme, das administrações
direta e indireta, abono no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil
cruzeiros); observado o âisposto no artigo 2º.
Artigo 2º - O abono concedido pelo artigo anterior
nao se aplica aos funcionários ocupantes de cargos de Superin￾tendente, Chefe de Gabinete, Procurador, Assessor e Diretor de
Departamento, como também àqueles que se aposentaram nesses
cargos após 31 de agosto de 1988.
Artigo 3º - As despesas com a execuçao desta Lei cor￾rerao por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de setembro de 1990.
/ 2_-
LU1Z Fernando Ma~"~
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 10 de
setembro de 1990.
Chefe do
Av. 79 de AQosto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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