| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1990 |
| Date | 1990-09-10 |
| Ementa | Concede abono aos servidores e pensionistas do Município de Leme. |
| native_id | 4058 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE sÃO PAulO LEI Nº 1931, de 10 de setembro de 1990 Concede abono aos servidores e pensionistas do Município de Leme. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - É concedido, aos servidores e aos inativos e pensionistas do Município de Leme, das administrações direta e indireta, abono no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros); observado o âisposto no artigo 2º. Artigo 2º - O abono concedido pelo artigo anterior nao se aplica aos funcionários ocupantes de cargos de Superintendente, Chefe de Gabinete, Procurador, Assessor e Diretor de Departamento, como também àqueles que se aposentaram nesses cargos após 31 de agosto de 1988. Artigo 3º - As despesas com a execuçao desta Lei correrao por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de setembro de 1990. / 2_- LU1Z Fernando Ma~"~ Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 10 de setembro de 1990. Chefe do Av. 79 de AQosto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.