| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 1990 |
| Date | 1990-09-20 |
| Ementa | Autoriza a concessão de auxílio a estudantes. |
| native_id | 4061 |
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• PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE SÃO PAuLO LEI Nº 1934, de 20 de setembro de 1990 Autoriza a concessão de auxilio a estudantes o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a conceder aos estudantes residentes no municipio de Leme, auxilio para o custeio de despesas com o transporte necessário à frequência em estabelecimentos de ensino localizados em outrosmunicipios. Parágrafo único - Para a concessao do auxilio previsto por este artigo, que se dará somente em caso de falta de vaga ou inexistência do curso na cidade de Leme, deverá ser considerada a distância da escola frequentada, assim como as condições sócio-econõmicas do beneficiado. Artigo 2º - As despesas com a execuçao desta lei correrao por conta de crédito especial, ficando autorizada sua abertura até o limite de Cr$ 720.000,00 '(setecentos e vinte mil cruzeiros). Parágrafo único - O crédito autorizado por este artigo sera coberto por excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 3º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ,na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de setembro de 1990. ~ arc ~ Prefeito Municipal - Leme S.P. Publicada setembro de 1990. de Fabio Rodri Auxiliar de G Av. >9 de Agosto.666 - Fone,: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.36