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norma nº 1934/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1934 / 1990
Date 1990-09-20
EmentaAutoriza a concessão de auxílio a estudantes.
native_id4061

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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAuLO
LEI Nº 1934, de 20 de setembro de 1990
Autoriza a concessão de auxilio a estudantes
o Prefeito do Municipio de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito autorizado a conceder aos
estudantes residentes no municipio de Leme, auxilio para o
custeio de despesas com o transporte necessário à frequência
em estabelecimentos de ensino localizados em outrosmunici￾pios.
Parágrafo único - Para a concessao do auxilio previs￾to por este artigo, que se dará somente em caso de falta de
vaga ou inexistência do curso na cidade de Leme, deverá ser
considerada a distância da escola frequentada, assim como as
condições sócio-econõmicas do beneficiado.
Artigo 2º - As despesas com a execuçao desta lei cor￾rerao por conta de crédito especial, ficando autorizada sua
abertura até o limite de Cr$ 720.000,00 '(setecentos e vinte
mil cruzeiros).
Parágrafo único - O crédito autorizado por este arti￾go sera coberto por excesso de arrecadação, nos termos do ar￾tigo 43, § 3º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ,na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de setembro de 1990.
~
arc ~
Prefeito Municipal
- Leme S.P.
Publicada
setembro de 1990.
de
Fabio Rodri
Auxiliar de G
Av. >9 de Agosto.666 - Fone,: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.36

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