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norma nº 1937/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1937 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaAltera o limite para abertura de créditos suplementares, fixado pelo artigo 5º da Lei 1880, de 07 de dezembro de 1989.
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE sÃO PllLIl,.O
LEI Nº 1937, de 2 de outubro de .1990
Altera o limite para abertura de créditos suplementa￾res, fixado pelo artigo 5º da Lei 1880, de 7 de dezembro de
1989.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O limite para abertura de créditos suple￾mentares, previsto pelo artigo 5º da Lei 1880, de 7 de dezem￾bro de 1989,alterado 'pelo artigo·2º da Lei 1915, de 27 de ju￾lho de 1990, fica elevado para até ·350% (trezentos e cinquenta
por cento) do valor da receita prevista.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçâo, revogadas as disposições em contrário .
. .,.
Leme, 2 de outubro de 1990.
.>
L . o Marchi
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 2 de
outubro de 1990.
Chefe do
Av. 29 de Aoosto.666 - Fones, 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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