| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | Altera o limite para abertura de créditos suplementares, fixado pelo artigo 5º da Lei 1880, de 07 de dezembro de 1989. |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE sÃO PllLIl,.O LEI Nº 1937, de 2 de outubro de .1990 Altera o limite para abertura de créditos suplementares, fixado pelo artigo 5º da Lei 1880, de 7 de dezembro de 1989. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O limite para abertura de créditos suplementares, previsto pelo artigo 5º da Lei 1880, de 7 de dezembro de 1989,alterado 'pelo artigo·2º da Lei 1915, de 27 de julho de 1990, fica elevado para até ·350% (trezentos e cinquenta por cento) do valor da receita prevista. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário . . .,. Leme, 2 de outubro de 1990. .> L . o Marchi Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 2 de outubro de 1990. Chefe do Av. 29 de Aoosto.666 - Fones, 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.