| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 1990 |
| Date | 1990-10-02 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 1930, de 10 de setembro de 1990, que dispõe sobre o estabelecimento de perímetro escolar de segurança. |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO LEI Nº 1938, de 2 de outubro de 1990 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 1930, de setembro de 1990, que dispõe sobre o estabelecimento de metro escolar de segurança. 10 de perío Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 3º, "caput", da Lei 1930, de 10 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 3º - Fica vedada, a menos de cem metros de qualquer portão de acesso aos estabelecimentos de ensino previstos no artigo 1º, a instalação de qualquer estabelecimento, assim como o comércio ambulante, que tenham por objeto o comércio com:" Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 2 de de 1990. / z ernando Marchi Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 2 de outubro de 1990. .~r Chefe do Ginete A~ 7q ~p Aan~tn ~6~ _ F~np~' 71_~nnn p 71-4n?~ (nno-n19~) - fCf.4h.362.661/0001.68 - Leme S.P.