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norma nº 1938/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1938 / 1990
Date 1990-10-02
EmentaDá nova redação ao artigo 3º da Lei 1930, de 10 de setembro de 1990, que dispõe sobre o estabelecimento de perímetro escolar de segurança.
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI Nº 1938, de 2 de outubro de 1990
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 1930, de
setembro de 1990, que dispõe sobre o estabelecimento de
metro escolar de segurança.
10 de
perí￾o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º, "caput", da Lei 1930, de 10
de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - Fica vedada, a menos de cem
metros de qualquer portão de acesso aos estabeleci￾mentos de ensino previstos no artigo 1º, a instalação
de qualquer estabelecimento, assim como o comércio
ambulante, que tenham por objeto o comércio com:"
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 2 de de 1990.
/
z ernando Marchi
Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 2 de
outubro de 1990.
.~r
Chefe do Ginete
A~ 7q ~p Aan~tn ~6~ _ F~np~' 71_~nnn p 71-4n?~ (nno-n19~) - fCf.4h.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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