| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 1990 |
| Date | 1990-10-10 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, para aquisição de tubos necessários à implantação de sub-adutora. |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME EST,lOO DE sAo PAuLO LEI Nº 1939, de 10 de outub~o de 1990 Autoriza a celebração de conv~nio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de são Paulo, para aquisição de tubos necessários à implantação de sub-adutora. que a Cãmara de Lei: o Prefeito do Município de Leme, Vereadores aprovou e eu, promulgo faço saber a seguinte Ar~igo lº - Fica o Prefeito autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado " - '. de são Paulo, visando o recebimento, a. fundo perdido, de re- . ~. cursos financeiros procedentes do Tesouro do Estado, para fa- , . - '.. .' :" zer face às despesas com a aquisição de tubos necessários a implantação de sub-adutora de água: Artigo 2º - As despesas com a execuçao desta lei correrao por conta de dotações próprias consign~das em Orçamento e de créditos adicionais a serem abertos nos, termos do artigo .43 e seus §§ da Lei 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . .' .. Leme, 10 de outubro de 1990. /.~ ~~ ~a~lialiU"8"1CfCfrchl ~;:e;eito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 10 de outubro de 1990. Av. 29 de Aoosto.666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.