| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 1990 |
| Date | 1990-10-31 |
| Ementa | Estende a inativos vantagem prevista pela LOM. |
| native_id | 4073 |
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• PREFEITURA DO MUHIClPlO DE LEME ESTAOO DE SÃO f'NA.O LEI Nº 1946, de 31 de outubro de 1990 Estende a inativos vantagem prevista pela LOM o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - t estendida, a 1990, aos funcionários do Município ram antes de 31 de agosto de 1988, a parágrafo único do artigo 104 da Lei Leme. partir de 1º de outubro de de Leme, que se aposentavantagem prevista pelo Orgánica do Município de Parágrafo único - Na aplicação da vantagem prevista por este artigo, será compensada a concedida por força dos artigos 2º e 3º da Lei 1691, de 16 de setembro de 1986. Artigo 2º - As despesas com a execuçao desta lei correrao por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Artigo 3º - Esta Lei êntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 31 de outubro ~ de 1990. - Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 31 de outubro de 1990. ~u, .' l , . ~w •• ~ ::i .: ,..