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norma nº 1946/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1946 / 1990
Date 1990-10-31
EmentaEstende a inativos vantagem prevista pela LOM.
native_id4073

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PREFEITURA DO MUHIClPlO DE LEME
ESTAOO DE SÃO f'NA.O
LEI Nº 1946, de 31 de outubro de 1990
Estende a inativos vantagem prevista pela LOM
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - t estendida, a
1990, aos funcionários do Município
ram antes de 31 de agosto de 1988, a
parágrafo único do artigo 104 da Lei
Leme.
partir de 1º de outubro de
de Leme, que se aposenta￾vantagem prevista pelo
Orgánica do Município de
Parágrafo único - Na aplicação da vantagem prevista
por este artigo, será compensada a concedida por força dos ar￾tigos 2º e 3º da Lei 1691, de 16 de setembro de 1986.
Artigo 2º - As despesas com a execuçao desta lei cor￾rerao por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei êntrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 31 de outubro
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de 1990.
- Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 31 de
outubro de 1990.
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