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norma nº 1947/1990

Tipo Lei
Número / Ano 1947 / 1990
Date 1990-11-12
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leme para o período de 1991 a 1993.
native_id4074

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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME
ESTADO DE sAo PAl/Ul
LEI Nº 1947, de 12 de novembro de 1990
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leme
para o período de 1991 a 1993.
o Prefeito do Município de Leme, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo lº - O Plano Plurianual do Município para o
período de 1991 a 1993, constituido pelos Anexos constantes
desta Lei, sera executado nos termos da Lei de Diretrizes Or￾çamentárias de cada exercício e do Orçamento anual.
Artigo 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício financeiro indicará os programas prioritários a se￾rem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou di￾minuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despe￾sa orçada com a receita estimada em cada exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
-publicaçâo, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 12 de novembro de 1990.
Luiz EOFil&lido March' ='
-- Prefeito Municipal
Publicada no Gabinete do Prefeito em 12 de
novembro de 1990.

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