| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 1990 |
| Date | 1990-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leme para o período de 1991 a 1993. |
| native_id | 4074 |
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PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE sAo PAl/Ul LEI Nº 1947, de 12 de novembro de 1990 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Leme para o período de 1991 a 1993. o Prefeito do Município de Leme, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei: Artigo lº - O Plano Plurianual do Município para o período de 1991 a 1993, constituido pelos Anexos constantes desta Lei, sera executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual. Artigo 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária. Artigo 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. Leme, 12 de novembro de 1990. Luiz EOFil&lido March' =' -- Prefeito Municipal Publicada no Gabinete do Prefeito em 12 de novembro de 1990.